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Assuntos:
“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Os limites do controle da administração pública pelos tribunais de contas na efetivação do mínimo existencial em educação
Tese
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Assuntos:
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O princípio da proibição de retrocesso social na Constituição Brasileira : sede material, aplicação e limites
Dissertação
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“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O direito a ter direitos efetivos : as dimensões normativas e eficácia do direito fundamental social à assistência jurídica integral e gratuita de titularidade dos indivíduos e gru...
Tese
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Assuntos:
“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O acesso à energia elétrica como manifestação do direito ao mínimo existencial : uma análise com ênfase na dimensão defensiva do direito de acesso à energia elétrica
Dissertação
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El control de convencionalidad : un estudio comparado entre Brasil y Mexico
Dissertação
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A tutela jurídica da liberdade acadêmica no Brasil : a liberdade de ensinar e seus limites
Tese
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Um federalismo não tão cooperativo : conflitos alocativos no financiamento do direito à saúde no Brasil
Dissertação
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Derecho a la renta básica universal y estado social : un análisis de derecho constitucional comparado entre España y Brasil
Tese
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A atuação do STF e o equilíbrio do pacto federativo : um estudo a partir das políticas públicas de saúde do Estado do Maranhão
Dissertação
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A desindexação enquanto direito fundamental na ordem jurídico-constitucional brasileira : possibilidades e limites
Dissertação
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Parâmetros regulatórios e autorregulatórios do discurso de ódio nas redes sociais online no Brasil, na Alemanha e na França : um estudo à luz do direito fundamental à liberdade de...
Dissertação
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O referendo local e a legitimação por proximidade : valores democráticos e suas múltiplas institucionalizações
Tese
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“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Deveres de proteção e meio ambiente do trabalho saudável
Dissertação
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O princípio constitucional da segurança jurídica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : a tutela de expectativas não abrangidas pela proteção aos direitos adquiridos...
Dissertação
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Liberdade de pesquisa científica e inovação na sociedade do conhecimento : um estudo da possível aplicação da teoria do academic capitalism no Brasil
Dissertação
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O anonimato na ordem jurídico-constitucional brasileira e suas implicações na internet
Dissertação
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“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Direito fundamental ao ambiente e o regime jurídico da gestão de florestas públicas
Tese
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“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Direito à moradia : desafios contemporâneos quanto à sua conceituação e concretização à luz do direito à cidade
Dissertação
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“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A extrafiscalidade aplicada às energias renováveis : uma análise sob a ótica da gestão e proteção ambiental
Dissertação
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“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Limites da liberdade religiosa no ambiente acadêmico administrado por organizações confessionais
Tese