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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Imunidade do ICMS sobre as operações que destinem a outros estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica: limitações...
Dissertação
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Vicissitudes na cobrança do crédito tributário e reflexos sobre o aprimoramento do processo executivo fiscal
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Erro no contexto do direito penal tributário
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A gravidade da (in) imputabilidade penal dos menores nas legislações do Brasil e do Paraguai
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Tributação e desenvolvimento: análise dos incentivos fiscais federais para a inovação tecnológica na superação do subdesenvolvimento
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Os impostos e a imunidade da música brasileira: o acesso à cultura e a intervenção do Estado no domínio social e econômico
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As sanções administrativo-tributárias e seus limites
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Planejamento tributário sob a óptica do estado: um estudo sobre a eficiência da arrecadação tributária brasileira e a delegação onerosa da capacidade ativa tributária de cobrança d...
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Regulação do mercado de infraestrutura: o equilíbrio econômico-financeiro e seus reflexos sobre a política e a economia
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As razões tributárias e econômicas das inversões corporativas
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Aspectos pontuais das imunidades tributárias dos templos de qualquer culto
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Marco Civil da Internet e serviços na nuvem: hermenêutica jurídica e tributação como indutores de inovação tecnológica
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Incentivos fiscais na reciclagem de resíduos sólidos: a tributação ecológica e seu impacto no desenvolvimento econômico sustentável
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Imunidades tributárias: análise crítica da imunidade tributária conferida as entidades educacionais
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O federalismo brasileiro e a inadequação dos incentivos fiscais estaduais unilaterais como instrumento de concretização dos objetivos constitucionais
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A economia da estagflação e a ordem econômica constitucional
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