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O enfoque das capacidades e as Teorias do Contrato Social: o estado da arte para compreensão de uma racionalidade animal
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O planejamento como instrumento de minoração das desigualdades regionais
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A violação dos direitos fundamentais da gestante no sistema prisional brasileiro
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Regime jurídico dos incentivos fiscais: uma análise à luz da ordem econômica
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A tutela constitucional do meio ambiente e as limitações administrativas em biossegurança
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Desenvolvimento e a indústria do petróleo: políticas públicas para o desenvolvimento sustentável a partir dos royalties do pré-sal
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Incidência do regime jurídico do código de defesa do consumidor nos fundos de investimento: deveres e responsabilidade do administrador
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Universalização do acesso à saúde e regulação dos planos privados de assistência à saúde: a atuação regulatória da ANS como instrumento de harmonia contratual e viabilização do pap...
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A filiação no contexto dos direitos fundamentais e sua tutela pelo Ministério Público no Brasil
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A constituição desmilitarizada: democratização e reforma do sistema constitucional de segurança pública
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A negociação coletiva como instrumento de efetividade do direito fundamental à igualdade
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O Supremo Tribunal Federal na federação brasileira: a Pandemia da Covid-19 como impacto transformador do centralismo nas relações federativas
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A implementação das sentenças da corte interamericana de direitos humanos no direito brasileiro: o impacto do caso Gomes Lund no exercício do controle de convencionalidade
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A aplicação da norma antitruste ao setor ferroviário brasileiro como instrumento para a efetivação do desenvolvimento
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Trabalho petrolífero offshore no Brasil: os direitos do trabalhador embarcado à luz do princípio da proteção
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A regulação da exploração e produção de hidrocarbonetos não convencionais no Brasil
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Atuação do Procon como instância de acesso à Justiça
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A Política Nacional de Biocombustíveis sob a ótica da regulação do mercado de etanol
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Decisões estruturantes e a concretização de Direitos fundamentais no contexto da Democracia participativa
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A educação constitucional nas escolas como instrumento de justiça: um aporte no criticismo filosófico e na pedagogia libertadora
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