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O princípio e a regra da não autoincriminação: os limites do Nemo Tenetur Se Detegere
Dissertação
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O nível de proteção da propriedade intelectual definido pelo acordo TRIPS/OMC e o direito ao desenvolvimento
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A composição achada na rua: uma esquizoanálise sobre o tratamento dos conflitos no Brasil
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Controle social e participação popular no Sistema Único De Saúde (SUS)
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A lei de regularização fundiária urbana (LEI 13.465/2017- REURB): análise sobre seus efeitos frente às normas ambientais, o direito civil constitucional e o direito ao futuro
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A tarifação do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho sob o prisma da Constituição de 1988: análise crítica da Lei 13.467/2017
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Processo administrativo: o princípio do formalismo moderado como vetor participativo de cidadania no exercício da função pública
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Impacto das decisões judiciais no sistema carcerário: fixação do marco temporal para início da contagem do prazo para aquisição dos direitos da execução penal
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Discurso judicial e criminalização da homotransfobia no Brasil: ponderações desde uma teoria e criminologia queer
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Direitos fundamentais em diálogo de fontes: contributo da hermenêutica dialógica para o modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência
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A emenda constitucional 90/2015: o direito fundamental social ao transporte público coletivo sob uma perspectiva simbólica
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Princípio da colaboração: o novo direito processual civil à luz do estado democrático
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Princípio do crédito responsável: evitabilidade do superendividamento e promoção da pessoa humana na sociedade de consumo
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Contratos existenciais: revisitando os elementos contratuais à luz de uma hermenêutica emancipatória
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Desjudicialização e meio ambiente: considerações sobre a arbitrabilidade dos conflitos socioambientais
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A efetivação do direito fundamental ao lazer: uma análise a partir das políticas públicas no estado democrático de direito
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O encarceramento sob a óptica do gênero: um debate acerca da invisibilidade das mulheres aprisionadas
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O dilema democrático e seus reflexos no campo jurídico brasileiro: um debate sobre o direito a liberdade de expressão
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O direito fundamental à razoável duração do processo civil: instrumentalização e efetividade
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Direito de integração no Mercosul e o processo de harmonização legislativa dos impostos sobre vendas e circulação de mercadorias
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