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A tutela contratual do consumidor e o papel da jurisdição na contemporaneidade
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O direito fundamental à previsibilidade das decisões judiciais e a proteção da confiança como consectários lógicos do estado democrático de direito
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A ressocialização por meio da educação escolar no sistema penitenciário do Tocantins: um estudo de caso
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Gestão democrática da política urbana: mecanismos participativos na esfera local
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O acesso ao direito social à moradia digna e adequada na concepção do constitucionalismo dirigente: o impasse da exigibilidade
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Segurança pública e questão racial no Brasil: uma análise a partir da necropolítica
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A rotulagem dos alimentos transgênicos e o direito do consumidor à informação
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O inquérito policial na sociedade complexa
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O rosto do inimigo : uma desconstrução do direito penal do inimigo como racionalidade biopolítica
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(Im)prescritibilidade penal : uma leitura ética para além do esquecimento
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Globalização, risco e política criminal : variantes entre a tutela penal da insegurança e a necessária limitação do poder punitivo
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O direito constitucional ao prazo razoável e a duração da prisão preventiva
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Crise do sistema prisional : o caso das penitenciárias federais de seguraça máxima especial
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Do estado de exceção à democracia? : a adaptação das técnicas de exceção à ordem constitucional de 1988
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Fundamentos da culpabilidade em direito penal : novos apontamentos para o problema da censura jurídico-criminal
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O mito da segurança através do direito penal
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Criminologia & desconstrução : um ensaio
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A crise do processo penal na sociedade contemporânea : uma análise a partir das novas formas de administração da justiça criminal
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Entre pirâmides e círculos : um estudo sobre a central de práticas restaurativas do juizado regional da infância e juventude de Porto Alegre
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O controle penal no crime de lavagem de capitais
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