O princípio da capacidade contributiva e o imposto predial e territorial urbano a luz da constituição de 1988

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 1994
Autor(a) principal: Palermo, Paulo Sergio Gagliardi
Orientador(a): Giacometti, Haroldo Clemente
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Economia e finanças públicas
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10438/5351
Resumo: Em meio à crise fiscal do setor público brasileiro, caracterizada pela desestabilização da moeda, pela distribuição das finanças públicas, pela desorganização do sistema produtivo, que compromete os saléarios e penaliza basicamente os setores menos favorecidos e menos organizados, exige-se medidas drásticas, imediatas e eficazes por parte do governo, que responde, quase sempre, segundo uma 'racionalidade econômica', onde os fins arrecadatórios justificam os meios, muitos deles, eivados de declaradas inconstitucionalidade
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