Como se controla o fomento à cultura? Um estudo jurisprudencial da Lei Rouanet no TCU

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Maluf Filho, Roberto
Orientador(a): Sundfeld, Carlos Ari
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/32207
Resumo: Esta pesquisa busca entender como o Tribunal de Contas da União (TCU) controla o fomento administrativo à cultura via incentivo fiscal previsto na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), no momento de apreciação das contas do Presidente da República. Para tanto, realizou-se levantamento e análise dos debates teóricos por trás do tema, bem como das contas presidenciais disponibilizadas pelo TCU. O primeiro capítulo apresenta os temas do estudo jurídico das políticas públicas, da avaliação de resultados na Administração Pública e seus pressupostos. O segundo capítulo destina-se à descrição da atividade administrativa de fomento à cultura promovida pela Lei Rouanet. O terceiro capítulo analisa os limites das competências do TCU. O quarto capítulo se ocupa da análise empírica dos relatórios e pareceres prévios do TCU sobre as contas do Presidente da República. Por fim, a dissertação é concluída a partir do confronto dos diagnósticos empíricos e as arcabouço teórico apresentado. Concluiu-se que o controle exercido pelo TCU sobre o fomento cultural previsto na Lei Rouanet é pautado no levantamento de informações e dados globais sobre o funcionamento da política pública, mas resulta em análises e recomendações genéricas. Por essa razão, a avaliação da política cultural da Lei Rouanet no âmbito dos relatórios e pareceres prévios das contas presidenciais não representa um controle de resultados por parte TCU. Além disso, há uma identidade entre os problemas da Lei Rouanet identificados pelo TCU e pela literatura, de sorte que há espaço para melhorias no funcionamento do fomento cultural.
id FGV_e13012507c92e33f95e626efa718fe35
oai_identifier_str oai:repositorio.fgv.br:10438/32207
network_acronym_str FGV
network_name_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
repository_id_str
spelling Maluf Filho, RobertoEscolas::DIREITO SPRosilho, André JanjácomoGabriel, Yasser ReisSundfeld, Carlos Ari2022-07-08T19:23:05Z2022-07-08T19:23:05Z2022-06-09https://hdl.handle.net/10438/32207Esta pesquisa busca entender como o Tribunal de Contas da União (TCU) controla o fomento administrativo à cultura via incentivo fiscal previsto na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), no momento de apreciação das contas do Presidente da República. Para tanto, realizou-se levantamento e análise dos debates teóricos por trás do tema, bem como das contas presidenciais disponibilizadas pelo TCU. O primeiro capítulo apresenta os temas do estudo jurídico das políticas públicas, da avaliação de resultados na Administração Pública e seus pressupostos. O segundo capítulo destina-se à descrição da atividade administrativa de fomento à cultura promovida pela Lei Rouanet. O terceiro capítulo analisa os limites das competências do TCU. O quarto capítulo se ocupa da análise empírica dos relatórios e pareceres prévios do TCU sobre as contas do Presidente da República. Por fim, a dissertação é concluída a partir do confronto dos diagnósticos empíricos e as arcabouço teórico apresentado. Concluiu-se que o controle exercido pelo TCU sobre o fomento cultural previsto na Lei Rouanet é pautado no levantamento de informações e dados globais sobre o funcionamento da política pública, mas resulta em análises e recomendações genéricas. Por essa razão, a avaliação da política cultural da Lei Rouanet no âmbito dos relatórios e pareceres prévios das contas presidenciais não representa um controle de resultados por parte TCU. Além disso, há uma identidade entre os problemas da Lei Rouanet identificados pelo TCU e pela literatura, de sorte que há espaço para melhorias no funcionamento do fomento cultural.This research aimed to understand how the Federal Court of Accounts (FCA) controls the public incentives of culture by tax incentives provided for in the Rouanet Act (Law nº 8,313/1991), when examining President's accounts. A survey of the theoretical debates behind the theme was carried out, as well as the analysis of presidential accounts available. The first chapter presents the legal study of public policies, the result-based Public Administration theme and their assumptions. The second chapter is intended to describe the public incentives of culture promoted by the Rouanet Act. The third chapter analyzes the limits of the FCA's powers. The fourth chapter deals with the empirical analysis of the FCA's examination on the President's accounts. Finally, the dissertation is concluded from the confrontation of the empirical diagnoses and the theoretical framework presented. It was concluded that the control exercised by the FCA over the public incentives of culture provided for in the Rouanet Act is based on the collection of information and global data on the functioning of public policy, but it results in generic analyzes and recommendations. For this reason, the evaluation of the policy of the Rouanet Act within the scope of the examination on the President's accounts does not represent a result-based control by the FCA. In addition, the Rouanet Act problems identified by the FCA and the literature are the same, so that there is room for improvement in the functioning of public incentives of culture.porFederal Court of AccountsRouanet actPublic incentives of cultureTax waiversPresident's accountsResult-based public administrationPublic policiesTribunal de Contas da UniãoLei RouanetFomento culturalRenúncias fiscaisContas do Presidente da RepúblicaAdministração pública de resultadosPolíticas públicasDireitoBrasil. Tribunal de Contas da UniãoBrasil - Política culturalProjetos culturais - FinanciamentoIncentivos fiscais - Legislação - BrasilPrestação de contasComo se controla o fomento à cultura? Um estudo jurisprudencial da Lei Rouanet no TCUinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84707https://repositorio.fgv.br/bitstreams/371f2e6d-c8d3-4b81-b583-01bfee6abbe1/downloaddfb340242cced38a6cca06c627998fa1MD54falseAnonymousREADORIGINALRoberto Maluf Filho - Dissertação de Mestrado - vf Protocolo.pdfRoberto Maluf Filho - Dissertação de Mestrado - vf Protocolo.pdfPDFapplication/pdf1269542https://repositorio.fgv.br/bitstreams/99ca6085-23d8-41be-b302-b6548eed50c1/downloada97e1e67343cc4b2aa8a64b683f008a2MD53trueAnonymousREADTEXTRoberto Maluf Filho - Dissertação de Mestrado - vf Protocolo.pdf.txtRoberto Maluf Filho - Dissertação de Mestrado - vf Protocolo.pdf.txtExtracted texttext/plain103706https://repositorio.fgv.br/bitstreams/1d199377-a97e-4456-83d9-0ac3e7fdc06c/downloade449845a3ef914fd07ead08a194447b9MD57falseAnonymousREADTHUMBNAILRoberto Maluf Filho - Dissertação de Mestrado - vf Protocolo.pdf.jpgRoberto Maluf Filho - Dissertação de Mestrado - vf Protocolo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2378https://repositorio.fgv.br/bitstreams/62253fa6-397e-4449-bdc0-86f4b15fe06d/download49b66811d81e66d6bdac837356ec83c4MD58falseAnonymousREAD10438/322072023-11-26 01:06:09.366open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/32207https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestbiblioteca.digital@fgv.bropendoar:39742023-11-26T01:06:09Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)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
dc.title.por.fl_str_mv Como se controla o fomento à cultura? Um estudo jurisprudencial da Lei Rouanet no TCU
title Como se controla o fomento à cultura? Um estudo jurisprudencial da Lei Rouanet no TCU
spellingShingle Como se controla o fomento à cultura? Um estudo jurisprudencial da Lei Rouanet no TCU
Maluf Filho, Roberto
Federal Court of Accounts
Rouanet act
Public incentives of culture
Tax waivers
President's accounts
Result-based public administration
Public policies
Tribunal de Contas da União
Lei Rouanet
Fomento cultural
Renúncias fiscais
Contas do Presidente da República
Administração pública de resultados
Políticas públicas
Direito
Brasil. Tribunal de Contas da União
Brasil - Política cultural
Projetos culturais - Financiamento
Incentivos fiscais - Legislação - Brasil
Prestação de contas
title_short Como se controla o fomento à cultura? Um estudo jurisprudencial da Lei Rouanet no TCU
title_full Como se controla o fomento à cultura? Um estudo jurisprudencial da Lei Rouanet no TCU
title_fullStr Como se controla o fomento à cultura? Um estudo jurisprudencial da Lei Rouanet no TCU
title_full_unstemmed Como se controla o fomento à cultura? Um estudo jurisprudencial da Lei Rouanet no TCU
title_sort Como se controla o fomento à cultura? Um estudo jurisprudencial da Lei Rouanet no TCU
author Maluf Filho, Roberto
author_facet Maluf Filho, Roberto
author_role author
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv Escolas::DIREITO SP
dc.contributor.member.none.fl_str_mv Rosilho, André Janjácomo
Gabriel, Yasser Reis
dc.contributor.author.fl_str_mv Maluf Filho, Roberto
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Sundfeld, Carlos Ari
contributor_str_mv Sundfeld, Carlos Ari
dc.subject.eng.fl_str_mv Federal Court of Accounts
Rouanet act
Public incentives of culture
Tax waivers
President's accounts
Result-based public administration
Public policies
topic Federal Court of Accounts
Rouanet act
Public incentives of culture
Tax waivers
President's accounts
Result-based public administration
Public policies
Tribunal de Contas da União
Lei Rouanet
Fomento cultural
Renúncias fiscais
Contas do Presidente da República
Administração pública de resultados
Políticas públicas
Direito
Brasil. Tribunal de Contas da União
Brasil - Política cultural
Projetos culturais - Financiamento
Incentivos fiscais - Legislação - Brasil
Prestação de contas
dc.subject.por.fl_str_mv Tribunal de Contas da União
Lei Rouanet
Fomento cultural
Renúncias fiscais
Contas do Presidente da República
Administração pública de resultados
Políticas públicas
dc.subject.area.por.fl_str_mv Direito
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv Brasil. Tribunal de Contas da União
Brasil - Política cultural
Projetos culturais - Financiamento
Incentivos fiscais - Legislação - Brasil
Prestação de contas
description Esta pesquisa busca entender como o Tribunal de Contas da União (TCU) controla o fomento administrativo à cultura via incentivo fiscal previsto na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), no momento de apreciação das contas do Presidente da República. Para tanto, realizou-se levantamento e análise dos debates teóricos por trás do tema, bem como das contas presidenciais disponibilizadas pelo TCU. O primeiro capítulo apresenta os temas do estudo jurídico das políticas públicas, da avaliação de resultados na Administração Pública e seus pressupostos. O segundo capítulo destina-se à descrição da atividade administrativa de fomento à cultura promovida pela Lei Rouanet. O terceiro capítulo analisa os limites das competências do TCU. O quarto capítulo se ocupa da análise empírica dos relatórios e pareceres prévios do TCU sobre as contas do Presidente da República. Por fim, a dissertação é concluída a partir do confronto dos diagnósticos empíricos e as arcabouço teórico apresentado. Concluiu-se que o controle exercido pelo TCU sobre o fomento cultural previsto na Lei Rouanet é pautado no levantamento de informações e dados globais sobre o funcionamento da política pública, mas resulta em análises e recomendações genéricas. Por essa razão, a avaliação da política cultural da Lei Rouanet no âmbito dos relatórios e pareceres prévios das contas presidenciais não representa um controle de resultados por parte TCU. Além disso, há uma identidade entre os problemas da Lei Rouanet identificados pelo TCU e pela literatura, de sorte que há espaço para melhorias no funcionamento do fomento cultural.
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-07-08T19:23:05Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-07-08T19:23:05Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022-06-09
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/10438/32207
url https://hdl.handle.net/10438/32207
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
instname_str Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron_str FGV
institution FGV
reponame_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
collection Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.fgv.br/bitstreams/371f2e6d-c8d3-4b81-b583-01bfee6abbe1/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/99ca6085-23d8-41be-b302-b6548eed50c1/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/1d199377-a97e-4456-83d9-0ac3e7fdc06c/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/62253fa6-397e-4449-bdc0-86f4b15fe06d/download
bitstream.checksum.fl_str_mv dfb340242cced38a6cca06c627998fa1
a97e1e67343cc4b2aa8a64b683f008a2
e449845a3ef914fd07ead08a194447b9
49b66811d81e66d6bdac837356ec83c4
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca.digital@fgv.br
_version_ 1866369077529804800