A concretização responsável dos direitos fundamentais sociais : constitucionalização das políticas públicas, reserva do possível e ponderação social na educação

• Ano de defesa: 2010
• Autor(a) principal: Slhessarenko Junior, Miguel
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direitos sociais; Políticas públicas; Direitos fundamentais; Jurisdição constitucional
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3910

Esta dissertação analisa os aspectos relevantes que permitem um melhor controle judicial excepcional das políticas públicas de implementação dos direitos fundamentais sociais, com enfoque na educação. A constitucionalização das políticas públicas, o conhecimento das limitações da reserva do possível e a ponderação social criam um ambiente favorável à concretização responsável dos direitos sociais. No Estado Constitucional Democrático brasileiro encontram-se em contínua relação os direitos humanos fundamentais, a democracia e a jurisdição constitucional, impulsionando a força normativa dos direitos sociais e a cidadania participativa e reivindicatória. As singularidades do direito fundamental social à educação, com princípios expressos, deveres estatais prestacionais reconhecidos, garantias, universalização e progressividade conferem-lhe plena eficácia, exigibilidade e preferência nas colisões principiológicas. A reserva do possível perde sua força diante da constitucionalização das políticas públicas educacionais e da sua excepcional vinculação orçamentária. A eficiência e a economicidade apresentam-se como importantes modalidades de controle e justiciabilidade para definirem-se os fatos relevantes na ponderação social. Precedentes do Supremo Tribunal Federal são analisados, evidenciando-se a ponderação utilizada para concretizar o direito social à educação. A contribuição do controle judicial das políticas públicas ao processo democrático e a atuação extrajudicial dos atores jurídicos envolvidos, com o esgotamento preventivo dos elementos fáticos, garantem aos direitos sociais educacionais força normativa crescente e perspectivas futuras de maximização.