Sesi e Senai: entidades parasindicais regime jurídico e natureza de seus contratos
| Ano de defesa: | 2009 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
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| País: |
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| Palavras-chave em Português: | |
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Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito em Contratos e Responsabilidade Civil, do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
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Sesi e Senai: entidades parasindicais regime jurídico e natureza de seus contratosContratoContrato AdministrativoSESISENAIMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito em Contratos e Responsabilidade Civil, do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.Possuindo os Serviços Sociais Autônomos natureza jurídica de direito privado, sua relação com o Poder Público é de mero colaborador, sem fazer parte de sua estrutura. Suas atividades no campo da assistência social e formação profissional são financiados com recursos de natureza parafiscal e/ou parasindical, que lhes são destinados por lei e integralmente aplicados em suas finalidades e condicionantes institucionais. Em razão da sua natureza privada, tais recursos para-tributários ao incorporarem o patrimônio dessas entidades perdem a natureza de recurso público, na medida que não advém de recursos orçamentários da União, de modo que a gestão financeira dos Serviços Sociais Autônomos também é totalmente privada, não cabendo a interpretação de que seu processo de compras e contratação seja regulado, mesmo que subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 nem que tais entidades tampouco celebrem contratos administrativos. Nesse sentido procura-se, por meio deste estudo, demonstrar a natureza privada dos Serviços Sociais Autônomos, tanto quanto do seu regime jurídico como dos seus contratos.Pereira, Flávio Henrique UnesBatalha, Sidney Ferreira2012-06-06T17:10:07Z2012-06-06T17:10:07Z20122009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBATALHA, Sidney Ferreira. SESI e SENAI: entidades parasindicais regime jurídico e natureza de seus contratos. Brasília, 2009. 57f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/173porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T17:06:10Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/173Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-21T17:06:10Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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