Execução fiscal brasileira: breve histórico, comparação com outros ordenamentos ocidentais e fundamentação jurídica para a constitucionalidade de uma cobrança forçada administrativa dos créditos públicos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Machado, José Phelippe Jorge de Sousa
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Execução fiscal - Jurisprudência
Constitucionalidade - Brasil
Crédito
Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/595677
Resumo: Dissertação (Mestrado Acadêmico) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Universidade de Fortaleza.
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spelling Execução fiscal brasileira: breve histórico, comparação com outros ordenamentos ocidentais e fundamentação jurídica para a constitucionalidade de uma cobrança forçada administrativa dos créditos públicosExecução fiscal - JurisprudênciaConstitucionalidade - BrasilCréditoDissertação (Mestrado Acadêmico) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Universidade de Fortaleza.Há anos o modelo de execução fiscal vigente no Brasil vem sendo criticado por sua morosidade e baixa taxa de êxito, sem falar que é o principal fator de congestionamento do Judiciário brasileiro, segundo números do Conselho Nacional de Justiça. A ineficiência decorre, em boa medida, do excesso de órgãos estatais envolvidos para a recuperação do crédito público que, no modelo atual, exige a atuação obrigatória de órgãos do Poder Executivo e pelo menos um órgão do Poder Judiciário, os quais acabam repetindo atos burocráticos, prolongando o processo e conferindo tempo para que os devedores dissipem seu patrimônio. Desta forma, tem-se que o modelo atual, que remonta ainda aos tempos romanos, deve ser repensado para se adequar ao Estado moderno, possibilitando uma execução fiscal inteiramente administrativa, tal qual ocorre na maioria das nações ocidentais. Todavia, parte da doutrina e jurisprudência nacional tem ventilado uma suposta existência de cláusula de reserva de jurisdição para a execução fiscal. Apesar disso, buscar-se-á demonstrar que esta cláusula de reserva de jurisdição consiste em dogma jurídico falso, que não resiste à argumentação racional, e, portanto, deve ser afastado sob pena de se prejudicar o aprimoramento da execução fiscal no Brasil. Palavras-chave: Execução fiscal administrativa; Brasil; constitucionalidade; devido processo legal; cláusula de reserva de jurisdição.For years, Brazil's current tax enforcement model has been criticized for its slowness and low success rate, not to mention that it is the main factor in the Brazilian judiciary's congestion, according to figures from the National Council of Justice. This inefficiency stems largely from the excessive number of state agencies involved in recovering public debt. The current model requires mandatory action by executive branch agencies and at least one judicial branch, which ultimately entails repeated bureaucratic procedures, prolonging the process, and giving debtors time to dissipate their assets. Therefore, the current model, which dates back to Roman times, must be rethought to adapt to the modern state, enabling fully administrative tax enforcement, as occurs in most Western nations. However, some national doctrine and jurisprudence have suggested the alleged existence of a jurisdictional reserve clause for tax enforcement. Despite this, we will seek to demonstrate that this jurisdiction reservation clause consists of false legal dogma, which does not withstand rational argument, and, therefore, must be removed under penalty of harming the improvement of tax enforcement in Brazil. Keywords: Administrative tax enforcement; Brazil; constitutionality; due process of law; jurisdiction reservation clause.A Dissertação foi enviada com autorização e certificação via CI 54222/25 em 15/09/2025.Lima, Martônio Mont’Alverne BarretoSiqueira, Natercia SampaioCavalcante, Denise LucenaMachado Segundo, Hugo de BritoUniversidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito ConstitucionalMachado, José Phelippe Jorge de Sousa2025info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf120f.https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/595677https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/44530porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-09-17T09:39:04Zoai::595677Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:2025-09-17T09:39:04Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false
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