A Resolução normativa nº 01/2015 da ANTAQ : um estudo sobre a (in) segurança jurídica pré-contratual no apoio marítimo

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Caldas, Fernanda Barreto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Escola de Guerra Naval (EGN)
• Palavras-chave em Português: Afretamento de embarcações - Contratos; Direito Marítimo; Políticas Públicas; Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Brasil); Assuntos Marítimos; Diretoria-Geral de Navegação (DGN)
• Link de acesso: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846995

O presente estudo teve por objetivo a análise da segurança jurídica e insuficiência regu-latória nos processos de formação de contratos de afretamento de embarcações de apoio marí-timo às estruturas de exploração petrolíferas no Brasil entre empresas brasileiras de navegação (EBN) e a sociedade de economia mista – Petrobras. Após o processo de licitação, requisito obrigatório para esse tipo de contratação, inicia-se a fase pré-contratual, onde as empresas atuam em projetos de alto custo para a mobilização das embarcações. A relação fretador e afretador, além de visar o apoio aos serviços de exploração e pro-dução de petróleo, tem como objetivo destacar os benefícios que essas atividades trazem para a sociedade, observando, sob a perspectiva constitucional, os interesses coletivos da sua função social. Por esse motivo, apesar de os contratos de afretamento serem de livre iniciativa das empresas privadas, a tutela de confiança se estabelece através de negociações pacíficas e coe-rentes com o princípio da boa-fé. No entanto, como esses contratos, especificamente, já são iniciados através de minutas-padrões, existem situações de vulnerabilidade entre as partes sobre temas relacionados aos prin-cípios de negociação, como a comunicação eficaz, elaboração de acordos e a definição de al-ternativas para se chegar ao compromisso firmado. A propositura de modificações e a reconfi-guração de cláusulas é um processo complexo e normalmente realizado após o início do con-trato. Sendo assim, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, enquanto órgão regulador e fiscalizador do setor, é entendida como responsável por elaborar e modificar políticas públicas que objetivam equilibrar as relações entre as partes. Através da observação dedutiva de documentos oficiais do governo brasileiro, legisla-ção nacional e doutrina, identificou-se que a Resolução Normativa 01/2015, principal instru-mento regulamentar da ANTAQ relacionado ao apoio marítimo, não atende as necessidades das empresas privadas por não regular o processo de formação contratual com Petrobras. A carência de temas específicos direcionados às formações contratuais de afretamento de apoio marítimo acabam por apresentar uma relação desequilibrada entre as partes, configurando um cenário conveniente para a propositura de alteração da norma e elaboração de políticas públicas direcionadas para o interesse comum