A primeira fase emergencial sob a ótica da completude deôntica: : um estudo sobre as atividades policialescas no âmbito do do Estado Constitucional Garantista

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Souza, Daniela Moreira de
Outros Autores: Brandão, Cláudio Roberto Cintra Bezerra, 2017-02-08
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Garantia (Direito)
Tutela jurisdicional
Dever
Argumentação jurídica
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