[pt] LIMITES DO NEGÓCIO JURÍDICO DA TUTELA EX LEGE DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: DANIELA SOARES DOMINGUES
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: MAXWELL
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
[pt] ONEROSIDADE EXCESSIVA
[pt] ACAO RESOLUTIVA
[pt] ACAO REVISIONAL
[pt] EQUILIBRIO CONTRATUAL
[pt] NEGOCIO JURIDICO
[en] EXCESSIVE BURDEN
[en] RESOLUTIVE ACTION
[en] REVISIONAL ACTION
[en] CONTRACTUAL BALANCE
[en] JURISTIC ACT
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https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61831&idi=2
http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.61831
Resumo: [pt] As recentes crises econômicas pelas quais o Brasil passou nos últimos dois anos - como a pandemia de Covid-19 e a guerra entre Rússia e Ucrânia - geraram inúmeras perturbações no cumprimento dos contratos e, por conseguinte, o desequilíbrio de suas prestações. A implementação do contrato de execução continuada ou diferida e seus reflexos no tempo geram, por si sós, uma gama de riscos que precisam ser geridos de modo eficaz. O presente estudo tem como objetivo analisar os limites do negócio jurídico da tutela ex lege do equilíbrio contratual prevista nos artigos 317 e 478 a 480 do Código Civil brasileiro, amplamente negociada por partes paritárias, em que estas estabeleçam seus próprios critérios para a configuração da excessiva onerosidade, modificando, restringindo ou excluindo a tutela ex lege do equilíbrio contratual, bem como afastando, definitivamente ou provisoriamente, as ações revisional e/ou resolutiva previstas nos citados dispositivos legais. Essa análise se mostra relevante, uma vez que a legislação civil pátria não declarou, nem forneceu qualquer indicativo sobre a natureza das referidas normas.
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