O avanço tecnológico e a responsabilidade social das empresas na proteção de dados pessoais: uma abordagem sobre a adoção de medidas de compliance com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Ano de defesa: | 2021 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
Departamento: |
Faculdade de Direito
|
País: |
Brasil
|
Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24260 |
Resumo: | The Society is undergoing a digital transformation and accelerated transfer of data and personal information in electronic media; it is precisely this reason that leads to concerns about how companies should react to this scenario of personal data protection of citizens in Brazil. The search for power over personal data is old, and this work brings to light analyzes of cases such as Hitler and the scandal of the Cambridge Analytic company in the elections of President Donald Trump, which were used as an analogy to explain the consequences of the social damage caused. by the lack of procedures and good practices in the processing of personal data. It was necessary to carry out a survey of the legal frameworks on the subject since its first registration in 1710 with the Queen Anne Statute, and to understand the background of this Federal Law in Brazil, which has European roots; after the repeal of Directive 95, which focused on European Regulation 679 in 2016, all countries that make up the European Union had to create legislation on the protection of personal data - a requirement to maintain international relations between countries. It gained emphasis on human and fundamental rights due to the nature of privacy inherent to the human person, but in return, it generated the obligation of service providers, which in this work will deal only with companies, to comply with the new rules of the General Data Protection Law Personal - Law 13.709/2018. With this, it will be necessary to guide and report to companies about their responsibilities, publish a text that informs exactly what they must do at this time, to comply with social responsibility, transparency with the customer, employees, suppliers and partners, that is, the people with whom it maintains a commercial relationship to maintain the economic turnover, above all, built-in legal and technological security through compliance based on procedures |
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Pugliesi, Marciohttp://lattes.cnpq.br/7844664110814299http://lattes.cnpq.br/3890978755736979Baccari, Jhesica Loures dos Santos2022-02-02T18:49:47Z2022-02-02T18:49:47Z2021-07-07Baccari, Jhesica Loures dos Santos. O avanço tecnológico e a responsabilidade social das empresas na proteção de dados pessoais: uma abordagem sobre a adoção de medidas de compliance com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24260The Society is undergoing a digital transformation and accelerated transfer of data and personal information in electronic media; it is precisely this reason that leads to concerns about how companies should react to this scenario of personal data protection of citizens in Brazil. The search for power over personal data is old, and this work brings to light analyzes of cases such as Hitler and the scandal of the Cambridge Analytic company in the elections of President Donald Trump, which were used as an analogy to explain the consequences of the social damage caused. by the lack of procedures and good practices in the processing of personal data. It was necessary to carry out a survey of the legal frameworks on the subject since its first registration in 1710 with the Queen Anne Statute, and to understand the background of this Federal Law in Brazil, which has European roots; after the repeal of Directive 95, which focused on European Regulation 679 in 2016, all countries that make up the European Union had to create legislation on the protection of personal data - a requirement to maintain international relations between countries. It gained emphasis on human and fundamental rights due to the nature of privacy inherent to the human person, but in return, it generated the obligation of service providers, which in this work will deal only with companies, to comply with the new rules of the General Data Protection Law Personal - Law 13.709/2018. With this, it will be necessary to guide and report to companies about their responsibilities, publish a text that informs exactly what they must do at this time, to comply with social responsibility, transparency with the customer, employees, suppliers and partners, that is, the people with whom it maintains a commercial relationship to maintain the economic turnover, above all, built-in legal and technological security through compliance based on proceduresA sociedade passa por uma transformação digital e acelerada transferência de dados e informações pessoais nos meios eletrônicos; é justamente essa razão que leva a inquietação de como as empresas deverão reagir meio a este cenário de proteção de dados pessoais dos cidadãos no Brasil. A busca pelo poder sobre os dados pessoais é antiga, e este trabalho traz à baila análises de casos como de Hitler e o escândalo da empresa Cambridge Analítica nas eleições do Presidente Donald Trump que foram usados como analogia para explicar sobre os desdobramentos do dano social causado pela falta de procedimentos e boas práticas no tratamento dos dados pessoais . Foi necessário realizar o levantamento dos marcos legais sobre a temática desde seu primeiro registo em 1.710 com o Estatuto da Rainha Ana, e entender sobre o plano de fundo desta Lei Federal no Brasil que tem raízes Europeias; depois da revogação da Diretiva 95 que deu enfoque ao Regulamento Europeu 679 em 2016, todos os países que constituem a União Eu ropeia tiverem que criar legislações sobre a proteção de dados pessoais - requisito para manter as relações internacionais entre os países. Ganhou ênfase nos direitos humanos e fundamentais em razão do caráter da privacidade inerente à pessoa humana, mas em contrapartida, gerou a obrigatoriedade dos prestadores de serviços, que neste trabalho tratará apenas das empresas, em cumprir os novos regramentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018. Com isso, será necessário nortear e reportar às empresas sobre as suas responsabilidades, publicar um texto que informe exatamente o que elas devem fazer, neste momento, para cumprir a responsabilidade social, transparência com o cliente, colaboradores, fornecedores e parceiros, ou seja, as pessoas qual mantém relação comercial para a manutenção do giro econômico, sobretudo, embutidas de segurança jurídica e tecnológica por meio de um compliance pautado em procedimentosporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAvanço TecnológicoProteção de dados pessoaisLGPDTechnological AdvancementProtection of personal dataLGPD ComplianceO avanço tecnológico e a responsabilidade social das empresas na proteção de dados pessoais: uma abordagem sobre a adoção de medidas de compliance com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJhesica Loures dos Santos Baccari.pdfapplication/pdf1603575https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24260/1/Jhesica%20Loures%20dos%20Santos%20Baccari.pdfd4e2e2deaa28359e431b35bd4b57e07dMD51TEXTJhesica Loures dos Santos Baccari.pdf.txtJhesica Loures dos Santos Baccari.pdf.txtExtracted texttext/plain287166https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24260/2/Jhesica%20Loures%20dos%20Santos%20Baccari.pdf.txtf20462e4a624e014d68c4d8c907f17e4MD52THUMBNAILJhesica Loures dos Santos Baccari.pdf.jpgJhesica Loures dos Santos Baccari.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1361https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24260/3/Jhesica%20Loures%20dos%20Santos%20Baccari.pdf.jpg446747f283ff9749ed68cf5171d36eb6MD53handle/242602024-09-27 18:32:27.995oai:repositorio.pucsp.br:handle/24260Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-09-27T21:32:27Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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