Whistleblowing : de outros ordenamentos jurídicos à Lei nº 13.608/2018 e suas modificações

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Arguello, Mariana Elgers
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
• Palavras-chave em Português: Whistleblowing; Americanização; Pacote Anticrime; Americanization; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10653

Típico dos sistemas jurídicos da common law, o instituto do whistleblowing adentrou nos ordenamentos jurídicos de tradição romano-germânica, inclusive no Brasil, com deficiente regulamentação. A legislação americana, através de inúmeros cases obrigouse a construir normativas consistentes a fim de garantir ao whistleblower proteções e evitar crises econômicas, como ocorreu quando do case Enron. A União Europeia, a fim de prevenir quaisquer crises, impôs uma legislação única, dado que alguns países ainda, em pleno ano de 2019, não possuíam nenhuma regulamentação sobre a prática de whistleblowing. O Brasil, inspirando-se na legislação americana, tentou efetuar o transplante do instituto dos Estados Unidos, entretanto, o fracasso já estava anunciado. A Lei nº 13.608/2018, modificada pelo Pacote Anticrime mostra-se imatura e incompleta desde a sua concepção, demonstrando a necessidade de uma vasta complementação em todos os aspectos que resguardam a prática de whistleblowing. A análise, feita a cada artigo, em consonância com os projetos de lei trazidos à baila demonstram o quão falha a legislação brasileira apresenta-se. A sugestão adotada por esta pesquisa segue no sentido de aprimorar o que já está em vigor atualmente, entretanto, deve-se, em primeiro lugar, analisar a constitucionalidade da legislação sob pena de violar os direitos fundamentais.