A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Oliveira, Janaina Costa de Arimatéa Cunha
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Política criminal
Racionalidade legislativa
Pacote Anticrime
Teoria da legislação
Racionalidade da jurisdição
Link de acesso: https://repositorio.unb.br/handle/10482/43047
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021.
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