Leis penais em branco e princípio da legalidade

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Boaro, Guilherme
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
• Palavras-chave em Português: Leis Penais em Branco; Princípio da Legalidade; Direito Penal Contemporâneo; Iluminismo Penal; Técnica Legislativa; Contenção da Arbitrariedade Judicial; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7996

A presente dissertação está inserida na linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos” e tem como objeto de análise a categoria das leis penais em branco. Pretende-se estabelecer, a esse respeito, um cenário que permita traçar, à luz do conteúdo do princípio da legalidade, as suas linhas fundamentais e limítrofes a permitir a construção de critérios para a sua recorrência. Para a realização desse objetivo, a pesquisa se divide em três distintos e complementares momentos. Em uma primeira análise, se procede à delimitação da ideia de legalidade, desde seus paradigmas, de base iluminista, até a sua projeção principiológica em direito penal. Após, em um segundo momento, o estudo se direciona ao exame dogmático da categoria das leis penais em branco (conceito, fundamentos, características e modalidades). Por fim, em uma terceira etapa da pesquisa, se busca confrontá-la ao conteúdo liberal do princípio da legalidade, assim compreendido em sua conformação ao direito penal contemporâneo, a fim de analisar a possibilidade de a categoria das leis penais em branco ter, em seus fundamentos e limites, a sua recorrência viabilizada.