Exportação concluída — 

Tributação internacional e preços de transferência: as ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS como instrumentos de limitação do planejamento tributário abusivo e de combate à erosão da base tributária

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Pinheiro, Ivanovick Feitosa Dias
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Brasília
Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Brasil
UCB
Programa Stricto Sensu em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Tributação internacional
Preços de transferência
Planejamento
BEPS
International taxation
Transfer pricing
Planning
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3373
Resumo: O exercício da soberania fiscal pode atingir fatos no exterior. Isso eventualmente gera uma indesejada dupla tributação. Para eliminá-la, os Estados legislam internamente e firmam convênios internacionais, muitos sob a influência da convenção modelo da OCDE. Nesse contexto - e no exercício da liberdade econômica - algumas empresas adotam um planejamento tributário destinado a redução legítima de tributos. Sem embargo, algumas organizações cometem abusos, a exemplo do treaty shopping. O planejamento tributário, nestas situações, pode acarretar elisão fiscal com a consequente erosão da base tributária. O presente estudo tem por objetivo analisar a questão dos preços de transferência - através da ótica parametrizada pelas ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS - como mecanismo de combate ao abuso do planejamento fiscal e a erosão da base tributária. O contexto da análise tem como perspectiva temas essenciais à sua compreensão, tais como: tributação internacional, preços de transferência arm's length, empresas associadas, abuso de direito, intangíveis, riscos e valor. O método adotado foi o hipotético dedutivo. O estudo mostrou que as soberanias fiscais devem atuar de forma cooperativa e combater a dupla tributação, bem como o abuso na liberdade do planejamento tributário. Transferências de renda não podem servir para manipulação tributária, sob pena de impactar o desenvolvimento da economia mundial. Além disso, mostrou-se que preços de transferência - notadamente na perspectiva das ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS - consubstanciam-se como mecanismo adequado para combater a elisão fiscal e erosão da base tributária decorrente de um planejamento tributário indevido.
id UCB_0e86eae2d4c5d98cd3e95285d8b603c6
oai_identifier_str oai:bdtd.ucb.br:tede/3373
network_acronym_str UCB
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB
repository_id_str
spelling Tributação internacional e preços de transferência: as ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS como instrumentos de limitação do planejamento tributário abusivo e de combate à erosão da base tributáriaTributação internacionalPreços de transferênciaPlanejamentoBEPSInternational taxationTransfer pricingPlanningBEPSCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO exercício da soberania fiscal pode atingir fatos no exterior. Isso eventualmente gera uma indesejada dupla tributação. Para eliminá-la, os Estados legislam internamente e firmam convênios internacionais, muitos sob a influência da convenção modelo da OCDE. Nesse contexto - e no exercício da liberdade econômica - algumas empresas adotam um planejamento tributário destinado a redução legítima de tributos. Sem embargo, algumas organizações cometem abusos, a exemplo do treaty shopping. O planejamento tributário, nestas situações, pode acarretar elisão fiscal com a consequente erosão da base tributária. O presente estudo tem por objetivo analisar a questão dos preços de transferência - através da ótica parametrizada pelas ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS - como mecanismo de combate ao abuso do planejamento fiscal e a erosão da base tributária. O contexto da análise tem como perspectiva temas essenciais à sua compreensão, tais como: tributação internacional, preços de transferência arm's length, empresas associadas, abuso de direito, intangíveis, riscos e valor. O método adotado foi o hipotético dedutivo. O estudo mostrou que as soberanias fiscais devem atuar de forma cooperativa e combater a dupla tributação, bem como o abuso na liberdade do planejamento tributário. Transferências de renda não podem servir para manipulação tributária, sob pena de impactar o desenvolvimento da economia mundial. Além disso, mostrou-se que preços de transferência - notadamente na perspectiva das ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS - consubstanciam-se como mecanismo adequado para combater a elisão fiscal e erosão da base tributária decorrente de um planejamento tributário indevido.The exercise of fiscal sovereignty can affect facts abroad. This eventually generates unwanted double taxation. To eliminate it, States legislate internally and sign international agreements, many under the influence of the OECD model convention. In this context - and in the exercise of economic freedom - some companies adopt tax planning aimed at legitimately reducing taxes. However, some organizations commit abuses, such as treaty shopping. Tax planning, in these situations, can lead to tax avoidance with the consequent erosion of the tax base. This study aims to analyze the issue of transfer pricing - through the perspective parameterized by actions 8, 9 and 10 of the BEPS project - as a mechanism to combat the abuse of fiscal planning and the erosion of the tax base. The context of the analysis focuses on themes essential to its understanding, such as: international taxation, arm's length, transfer pricing, associated companies, abuse of rights, intangibles, risks and value. The method adopted was the deductive hypothetical. The study showed that tax sovereignties must act cooperatively and combat double taxation, as well as abuse of freedom in tax planning. Income transfers cannot be used for tax manipulation, under penalty of impacting the development of the world economy. In addition, it was shown that transfer pricing - notably from the perspective of actions 8, 9 and 10 of the BEPS project - are an adequate mechanism to combat tax avoidance and erosion of the tax base resulting from improper tax planning.Universidade Católica de BrasíliaEscola de Humanidades, Negócios e DireitoBrasilUCBPrograma Stricto Sensu em DireitoTrevisan, Rosaldohttp://lattes.cnpq.br/0427775844550051Pinheiro, Ivanovick Feitosa Dias2024-02-23T21:55:48Z2023-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfPINHEIRO, Ivanovick Feitosa Dias. Tributação internacional e preços de transferência: as ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS como instrumentos de limitação do planejamento tributário abusivo e de combate à erosão da base tributária. 2023. 117 f. Dissertação ( Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2023.https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3373porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCBinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCB2024-02-24T13:01:25Zoai:bdtd.ucb.br:tede/3373Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/PRIhttps://bdtd.ucb.br:8443/oai/requestsdi@ucb.bropendoar:47812024-02-24T13:01:25Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB - Universidade Católica de Brasília (UCB)false
dc.title.none.fl_str_mv Tributação internacional e preços de transferência: as ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS como instrumentos de limitação do planejamento tributário abusivo e de combate à erosão da base tributária
title Tributação internacional e preços de transferência: as ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS como instrumentos de limitação do planejamento tributário abusivo e de combate à erosão da base tributária
spellingShingle Tributação internacional e preços de transferência: as ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS como instrumentos de limitação do planejamento tributário abusivo e de combate à erosão da base tributária
Pinheiro, Ivanovick Feitosa Dias
Tributação internacional
Preços de transferência
Planejamento
BEPS
International taxation
Transfer pricing
Planning
BEPS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Tributação internacional e preços de transferência: as ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS como instrumentos de limitação do planejamento tributário abusivo e de combate à erosão da base tributária
title_full Tributação internacional e preços de transferência: as ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS como instrumentos de limitação do planejamento tributário abusivo e de combate à erosão da base tributária
title_fullStr Tributação internacional e preços de transferência: as ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS como instrumentos de limitação do planejamento tributário abusivo e de combate à erosão da base tributária
title_full_unstemmed Tributação internacional e preços de transferência: as ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS como instrumentos de limitação do planejamento tributário abusivo e de combate à erosão da base tributária
title_sort Tributação internacional e preços de transferência: as ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS como instrumentos de limitação do planejamento tributário abusivo e de combate à erosão da base tributária
author Pinheiro, Ivanovick Feitosa Dias
author_facet Pinheiro, Ivanovick Feitosa Dias
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Trevisan, Rosaldo
http://lattes.cnpq.br/0427775844550051
dc.contributor.author.fl_str_mv Pinheiro, Ivanovick Feitosa Dias
dc.subject.por.fl_str_mv Tributação internacional
Preços de transferência
Planejamento
BEPS
International taxation
Transfer pricing
Planning
BEPS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Tributação internacional
Preços de transferência
Planejamento
BEPS
International taxation
Transfer pricing
Planning
BEPS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description O exercício da soberania fiscal pode atingir fatos no exterior. Isso eventualmente gera uma indesejada dupla tributação. Para eliminá-la, os Estados legislam internamente e firmam convênios internacionais, muitos sob a influência da convenção modelo da OCDE. Nesse contexto - e no exercício da liberdade econômica - algumas empresas adotam um planejamento tributário destinado a redução legítima de tributos. Sem embargo, algumas organizações cometem abusos, a exemplo do treaty shopping. O planejamento tributário, nestas situações, pode acarretar elisão fiscal com a consequente erosão da base tributária. O presente estudo tem por objetivo analisar a questão dos preços de transferência - através da ótica parametrizada pelas ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS - como mecanismo de combate ao abuso do planejamento fiscal e a erosão da base tributária. O contexto da análise tem como perspectiva temas essenciais à sua compreensão, tais como: tributação internacional, preços de transferência arm's length, empresas associadas, abuso de direito, intangíveis, riscos e valor. O método adotado foi o hipotético dedutivo. O estudo mostrou que as soberanias fiscais devem atuar de forma cooperativa e combater a dupla tributação, bem como o abuso na liberdade do planejamento tributário. Transferências de renda não podem servir para manipulação tributária, sob pena de impactar o desenvolvimento da economia mundial. Além disso, mostrou-se que preços de transferência - notadamente na perspectiva das ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS - consubstanciam-se como mecanismo adequado para combater a elisão fiscal e erosão da base tributária decorrente de um planejamento tributário indevido.
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-12-01
2024-02-23T21:55:48Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv PINHEIRO, Ivanovick Feitosa Dias. Tributação internacional e preços de transferência: as ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS como instrumentos de limitação do planejamento tributário abusivo e de combate à erosão da base tributária. 2023. 117 f. Dissertação ( Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2023.
https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3373
identifier_str_mv PINHEIRO, Ivanovick Feitosa Dias. Tributação internacional e preços de transferência: as ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS como instrumentos de limitação do planejamento tributário abusivo e de combate à erosão da base tributária. 2023. 117 f. Dissertação ( Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2023.
url https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3373
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Brasília
Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Brasil
UCB
Programa Stricto Sensu em Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Brasília
Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Brasil
UCB
Programa Stricto Sensu em Direito
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB
instname:Universidade Católica de Brasília (UCB)
instacron:UCB
instname_str Universidade Católica de Brasília (UCB)
instacron_str UCB
institution UCB
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB - Universidade Católica de Brasília (UCB)
repository.mail.fl_str_mv sdi@ucb.br
_version_ 1843971419609759744

Registros relacionados