Tributação internacional e preços de transferência: as ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS como instrumentos de limitação do planejamento tributário abusivo e de combate à erosão da base tributária

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Pinheiro, Ivanovick Feitosa Dias
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Brasília
Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Brasil
UCB
Programa Stricto Sensu em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Tributação internacional
Preços de transferência
Planejamento
BEPS
International taxation
Transfer pricing
Planning
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3373
Resumo: O exercício da soberania fiscal pode atingir fatos no exterior. Isso eventualmente gera uma indesejada dupla tributação. Para eliminá-la, os Estados legislam internamente e firmam convênios internacionais, muitos sob a influência da convenção modelo da OCDE. Nesse contexto - e no exercício da liberdade econômica - algumas empresas adotam um planejamento tributário destinado a redução legítima de tributos. Sem embargo, algumas organizações cometem abusos, a exemplo do treaty shopping. O planejamento tributário, nestas situações, pode acarretar elisão fiscal com a consequente erosão da base tributária. O presente estudo tem por objetivo analisar a questão dos preços de transferência - através da ótica parametrizada pelas ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS - como mecanismo de combate ao abuso do planejamento fiscal e a erosão da base tributária. O contexto da análise tem como perspectiva temas essenciais à sua compreensão, tais como: tributação internacional, preços de transferência arm's length, empresas associadas, abuso de direito, intangíveis, riscos e valor. O método adotado foi o hipotético dedutivo. O estudo mostrou que as soberanias fiscais devem atuar de forma cooperativa e combater a dupla tributação, bem como o abuso na liberdade do planejamento tributário. Transferências de renda não podem servir para manipulação tributária, sob pena de impactar o desenvolvimento da economia mundial. Além disso, mostrou-se que preços de transferência - notadamente na perspectiva das ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS - consubstanciam-se como mecanismo adequado para combater a elisão fiscal e erosão da base tributária decorrente de um planejamento tributário indevido.
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