A matriz tributária brasileira e o princípio da capacidade contributiva

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Passos, Irapuan de Souza
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Brasília; Escola de Humanidades, Negócios e Direito; Brasil; UCB; Programa Stricto Sensu em Direito
• Palavras-chave em Português: Equidade; Justiça tributária; Imposto de renda; Capacidade contributiva; Progressividade tributária; Contributory capacity; Tax progressivity; Income tax; Tax justice; Fairness; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3088

Tendo em vista a Constituição de 1988 apontar como fundamento da República, dentre outros, a dignidade da pessoa humana; como seus objetivos fundamentais, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e a marginalização, e a redução das desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de todos, e considerandose ainda seu mandamento de que toda exação tributária há que se adstringir à capacidade econômica que cada sujeito seu demonstrar em suportá-la, propõe-se este trabalho a aferir na legislação tributária infraconstitucional quão alinhada tem se mostrado a Matriz Tributária brasileira com Princípio da Capacidade Contributiva. Para tanto, por também terem a função de proteger o cidadão contribuinte de tributação excessiva, investiga-se, quanto às competências tributárias, o respeito pelos poderes políticos ao que determinou o constituinte em sua taxativa repartição, do que se constata a prática pela União de centralização de recursos mediante a instituição de contribuições e, concomitantemente, o esvaziamento, mediante concessão de benefícios fiscais, da arrecadação dos impostos compartilhados. Cumulativamente, os critérios de repartição das transferências intergovernamentais não se mostraram alinhados com a equidade federativa. Objeto de aferição quanto a sua conformidade com o princípio em estudo também a tributação sobre o consumo e a tributação sobre a renda, constatou-se, quanto ao primeiro, a despeito de sua alta regressividade, participação preponderante na base de arrecadação brasileira e ineficiência na seletividade das alíquotas; quanto ao Imposto de Renda, a constatação de seu arrefecimento salta aos olhos, revelando-se um instrumento a serviço da proteção das grandes rendas provenientes do Capital. Ademais, é de se concluir que, a despeito do zelo do Constituinte na elaboração de uma Carta a privilegiar os valores que encrusta em seus artigos iniciais, e em outros, distribuídos ao longo de seu texto, não tem sido este o farol a nortear os legisladores infraconstitucionais.