A matriz tributária brasileira e o princípio da capacidade contributiva

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Passos, Irapuan de Souza lattes
Orientador(a): Valle, Maurício Dalri Timm do lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Brasília
Programa de Pós-Graduação: Programa Stricto Sensu em Direito
Departamento: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3088
Resumo: Considering the Constitution of 1988 to point as the foundation of the Republic, among others, the dignity of the human person; as its fundamental objectives, among others, the construction of a free, fair and solidary society; the eradication of poverty and marginalization, and the reduction of social and regional inequalities; and the promotion of the good of all, and considering its commandment that all tax exaction must be restricted to the economic capacity that each subject demonstrates to support it, this work proposes to assess in the infraconstitutional tax legislation how aligned the Brazilian Tax Matrix with the Principle of Contribution Capacity has been shown. In order to do so, as they also have the function of protecting the taxpayer from excessive taxation, it is investigated, in terms of tax competences, the respect by political powers to what the constituent determined in its exhaustive distribution, from which the practice by the Union of centralization of resources through the institution of contributions and, at the same time, the emptying, through the concession of tax benefits, of the collection of shared taxes. Cumulatively, the criteria for sharing intergovernmental transfers did not appear to be in line with federal equity. Object of gauging as to its compliance with the principle under study also taxation on consumption and taxation on income, it was found, regarding the first, despite its high regressivity, preponderant participation in the Brazilian collection base and inefficiency in the rate selectivity; As for the Income Tax, the fact that it has cooled is obvious, revealing itself to be an instrument at the service of protecting large incomes from Capital. Furthermore, it can be concluded that, despite the zeal of the Constituent Assembly in the elaboration of a Charter to privilege the values that it embeds in its initial articles, and in others, distributed throughout its text, this has not been the lighthouse to guide the infraconstitutional legislators.
id UCB_899bcd4fa5d927c523382de1f529a93d
oai_identifier_str oai:bdtd.ucb.br:tede/3088
network_acronym_str UCB
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB
repository_id_str
spelling Valle, Maurício Dalri Timm dohttp://lattes.cnpq.br/9184395989012101http://lattes.cnpq.br/8977778007585064Passos, Irapuan de Souza2022-09-26T16:52:00Z2022-07-05PASSOS, Irapuan de Souza. A matriz tributária brasileira e o princípio da capacidade contributiva. 2022. 287 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022.https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3088Considering the Constitution of 1988 to point as the foundation of the Republic, among others, the dignity of the human person; as its fundamental objectives, among others, the construction of a free, fair and solidary society; the eradication of poverty and marginalization, and the reduction of social and regional inequalities; and the promotion of the good of all, and considering its commandment that all tax exaction must be restricted to the economic capacity that each subject demonstrates to support it, this work proposes to assess in the infraconstitutional tax legislation how aligned the Brazilian Tax Matrix with the Principle of Contribution Capacity has been shown. In order to do so, as they also have the function of protecting the taxpayer from excessive taxation, it is investigated, in terms of tax competences, the respect by political powers to what the constituent determined in its exhaustive distribution, from which the practice by the Union of centralization of resources through the institution of contributions and, at the same time, the emptying, through the concession of tax benefits, of the collection of shared taxes. Cumulatively, the criteria for sharing intergovernmental transfers did not appear to be in line with federal equity. Object of gauging as to its compliance with the principle under study also taxation on consumption and taxation on income, it was found, regarding the first, despite its high regressivity, preponderant participation in the Brazilian collection base and inefficiency in the rate selectivity; As for the Income Tax, the fact that it has cooled is obvious, revealing itself to be an instrument at the service of protecting large incomes from Capital. Furthermore, it can be concluded that, despite the zeal of the Constituent Assembly in the elaboration of a Charter to privilege the values that it embeds in its initial articles, and in others, distributed throughout its text, this has not been the lighthouse to guide the infraconstitutional legislators.Tendo em vista a Constituição de 1988 apontar como fundamento da República, dentre outros, a dignidade da pessoa humana; como seus objetivos fundamentais, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e a marginalização, e a redução das desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de todos, e considerandose ainda seu mandamento de que toda exação tributária há que se adstringir à capacidade econômica que cada sujeito seu demonstrar em suportá-la, propõe-se este trabalho a aferir na legislação tributária infraconstitucional quão alinhada tem se mostrado a Matriz Tributária brasileira com Princípio da Capacidade Contributiva. Para tanto, por também terem a função de proteger o cidadão contribuinte de tributação excessiva, investiga-se, quanto às competências tributárias, o respeito pelos poderes políticos ao que determinou o constituinte em sua taxativa repartição, do que se constata a prática pela União de centralização de recursos mediante a instituição de contribuições e, concomitantemente, o esvaziamento, mediante concessão de benefícios fiscais, da arrecadação dos impostos compartilhados. Cumulativamente, os critérios de repartição das transferências intergovernamentais não se mostraram alinhados com a equidade federativa. Objeto de aferição quanto a sua conformidade com o princípio em estudo também a tributação sobre o consumo e a tributação sobre a renda, constatou-se, quanto ao primeiro, a despeito de sua alta regressividade, participação preponderante na base de arrecadação brasileira e ineficiência na seletividade das alíquotas; quanto ao Imposto de Renda, a constatação de seu arrefecimento salta aos olhos, revelando-se um instrumento a serviço da proteção das grandes rendas provenientes do Capital. Ademais, é de se concluir que, a despeito do zelo do Constituinte na elaboração de uma Carta a privilegiar os valores que encrusta em seus artigos iniciais, e em outros, distribuídos ao longo de seu texto, não tem sido este o farol a nortear os legisladores infraconstitucionais.Submitted by Rejaine Raimundo (rejaine@ucb.br) on 2022-09-24T13:34:45Z No. of bitstreams: 1 IrapuandeSouzaPassosDissertacaoParcial2022.pdf: 619758 bytes, checksum: 8e389f7d1d202f091410700d148943af (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2022-09-26T16:52:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 IrapuandeSouzaPassosDissertacaoParcial2022.pdf: 619758 bytes, checksum: 8e389f7d1d202f091410700d148943af (MD5)Made available in DSpace on 2022-09-26T16:52:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IrapuandeSouzaPassosDissertacaoParcial2022.pdf: 619758 bytes, checksum: 8e389f7d1d202f091410700d148943af (MD5) Previous issue date: 2022-07-05application/pdfhttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/retrieve/10413/IrapuandeSouzaPassosDissertacaoParcial2022.pdf.jpgporUniversidade Católica de BrasíliaPrograma Stricto Sensu em DireitoUCBBrasilEscola de Humanidades, Negócios e DireitoAcesso Parcialinfo:eu-repo/semantics/openAccessEquidadeJustiça tributáriaImposto de rendaCapacidade contributivaProgressividade tributáriaContributory capacityTax progressivityIncome taxTax justiceFairnessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA matriz tributária brasileira e o princípio da capacidade contributivainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCBinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBORIGINALIrapuandeSouzaPassosDissertacaoParcial2022.pdfIrapuandeSouzaPassosDissertacaoParcial2022.pdfapplication/pdf619758https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3088/2/IrapuandeSouzaPassosDissertacaoParcial2022.pdf8e389f7d1d202f091410700d148943afMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81905https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3088/1/license.txt75558dcf859532757239878b42f1c2c7MD51TEXTIrapuandeSouzaPassosDissertacaoParcial2022.pdf.txtIrapuandeSouzaPassosDissertacaoParcial2022.pdf.txttext/plain6836https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3088/3/IrapuandeSouzaPassosDissertacaoParcial2022.pdf.txt331e7a20df55457bae5cf493371bf118MD53THUMBNAILIrapuandeSouzaPassosDissertacaoParcial2022.pdf.jpgIrapuandeSouzaPassosDissertacaoParcial2022.pdf.jpgimage/jpeg5100https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3088/4/IrapuandeSouzaPassosDissertacaoParcial2022.pdf.jpg83c04937236ae50fa8a05ee54152abd8MD54tede/30882022-09-27 13:01:07.775oai:bdtd.ucb.br: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 Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/PRIhttps://bdtd.ucb.br:8443/oai/requestsdi@ucb.bropendoar:47812022-09-27T13:01:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB - Universidade Católica de Brasília (UCB)false
dc.title.por.fl_str_mv A matriz tributária brasileira e o princípio da capacidade contributiva
title A matriz tributária brasileira e o princípio da capacidade contributiva
spellingShingle A matriz tributária brasileira e o princípio da capacidade contributiva
Passos, Irapuan de Souza
Equidade
Justiça tributária
Imposto de renda
Capacidade contributiva
Progressividade tributária
Contributory capacity
Tax progressivity
Income tax
Tax justice
Fairness
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A matriz tributária brasileira e o princípio da capacidade contributiva
title_full A matriz tributária brasileira e o princípio da capacidade contributiva
title_fullStr A matriz tributária brasileira e o princípio da capacidade contributiva
title_full_unstemmed A matriz tributária brasileira e o princípio da capacidade contributiva
title_sort A matriz tributária brasileira e o princípio da capacidade contributiva
author Passos, Irapuan de Souza
author_facet Passos, Irapuan de Souza
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Valle, Maurício Dalri Timm do
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9184395989012101
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8977778007585064
dc.contributor.author.fl_str_mv Passos, Irapuan de Souza
contributor_str_mv Valle, Maurício Dalri Timm do
dc.subject.por.fl_str_mv Equidade
Justiça tributária
Imposto de renda
Capacidade contributiva
Progressividade tributária
topic Equidade
Justiça tributária
Imposto de renda
Capacidade contributiva
Progressividade tributária
Contributory capacity
Tax progressivity
Income tax
Tax justice
Fairness
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Contributory capacity
Tax progressivity
Income tax
Tax justice
Fairness
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Considering the Constitution of 1988 to point as the foundation of the Republic, among others, the dignity of the human person; as its fundamental objectives, among others, the construction of a free, fair and solidary society; the eradication of poverty and marginalization, and the reduction of social and regional inequalities; and the promotion of the good of all, and considering its commandment that all tax exaction must be restricted to the economic capacity that each subject demonstrates to support it, this work proposes to assess in the infraconstitutional tax legislation how aligned the Brazilian Tax Matrix with the Principle of Contribution Capacity has been shown. In order to do so, as they also have the function of protecting the taxpayer from excessive taxation, it is investigated, in terms of tax competences, the respect by political powers to what the constituent determined in its exhaustive distribution, from which the practice by the Union of centralization of resources through the institution of contributions and, at the same time, the emptying, through the concession of tax benefits, of the collection of shared taxes. Cumulatively, the criteria for sharing intergovernmental transfers did not appear to be in line with federal equity. Object of gauging as to its compliance with the principle under study also taxation on consumption and taxation on income, it was found, regarding the first, despite its high regressivity, preponderant participation in the Brazilian collection base and inefficiency in the rate selectivity; As for the Income Tax, the fact that it has cooled is obvious, revealing itself to be an instrument at the service of protecting large incomes from Capital. Furthermore, it can be concluded that, despite the zeal of the Constituent Assembly in the elaboration of a Charter to privilege the values that it embeds in its initial articles, and in others, distributed throughout its text, this has not been the lighthouse to guide the infraconstitutional legislators.
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-09-26T16:52:00Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022-07-05
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv PASSOS, Irapuan de Souza. A matriz tributária brasileira e o princípio da capacidade contributiva. 2022. 287 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3088
identifier_str_mv PASSOS, Irapuan de Souza. A matriz tributária brasileira e o princípio da capacidade contributiva. 2022. 287 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2022.
url https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3088
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Acesso Parcial
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Acesso Parcial
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Brasília
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa Stricto Sensu em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UCB
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Escola de Humanidades, Negócios e Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Brasília
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB
instname:Universidade Católica de Brasília (UCB)
instacron:UCB
instname_str Universidade Católica de Brasília (UCB)
instacron_str UCB
institution UCB
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB
bitstream.url.fl_str_mv https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3088/2/IrapuandeSouzaPassosDissertacaoParcial2022.pdf
https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3088/1/license.txt
https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3088/3/IrapuandeSouzaPassosDissertacaoParcial2022.pdf.txt
https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/bitstream/tede/3088/4/IrapuandeSouzaPassosDissertacaoParcial2022.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 8e389f7d1d202f091410700d148943af
75558dcf859532757239878b42f1c2c7
331e7a20df55457bae5cf493371bf118
83c04937236ae50fa8a05ee54152abd8
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB - Universidade Católica de Brasília (UCB)
repository.mail.fl_str_mv sdi@ucb.br
_version_ 1862729496177672192