O Tribunal de Contas no combate à corrupção: accountability pública e as perspectivas políticas

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Ramos, Ricardo Affonso
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Government Accountability Offices; Corruption; Accountability; Right to the City; Governance; Tribunal de Contas; Corrupção; Direito da Cidade; Governança; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18243

O presente trabalho tem como objetivo central analisar a accountability democraticamente exercida pelos Tribunais de Contas e a influência que a atuação dessa função constitucional apresenta na vida política das cidades. A accountability é o exercício da fiscalização e da responsabilização do Poder Público. Trata-se de um instrumento de controle que é imposto a todo agente público que, por consequência da conformação do Estado Democrático de Direitos, deve prestar contas do poder confiado pelos cidadãos. A accountability pode se dar de maneira vertical, quando os cidadãos avaliam à condução da coisa pública e vão às urnas eleitorais para expor a sua decisão democrática de confiar, revogar ou estender o mandato político de determinado agente público. Por sua vez, a accountability pode se dar de maneira horizontal, quando Instituições Superiores de Controle são criadas para fiscalizar a condução da gestão pública. Dentre essas Instituições Superiores de Controle temos os Tribunais de Contas, responsável pelo controle externo da atividade administrativa, grande objeto de pesquisa deste trabalho, especialmente sob a ótica da atuação destas instituições no combate à corrupção. O Sistema Nacional de Tribunais de Contas, tal qual estruturado na Constituição Federal, se utiliza de um vasto conjunto normativo para o exercício de suas atribuições constitucionais, até porque variadas são as áreas temáticas que se submetem ao seu controle. Isto posto, prestigia-se nesta pesquisa a análise de normas gerais e abstratas que visam dar contornos mais seguros à atuação da controladoria externa, tal como os princípios jurídicos, regras orçamentárias e Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. No seu feixe de atribuições, sem dúvidas, a que mais chama atenção é a capacidade de enforcement das suas medidas de controle e punição por atos de corrupção através da aplicação de sanções aos agentes públicos. Ocorre que a aplicação de certas sanções extrapola o universo estritamente técnico da Administração Pública e esbarra na dinâmica político-social das cidades. Este trabalho faz um recorte para tratar de algumas dessas ocorrências que o exercício da accountability horizontal produz nas cidades, como a necessidade de reorganização administrativa em momentos de crise, o controle de políticas públicas, o combate à corrupção e a inelegibilidade eleitoral. Desta forma, como instituição de combate à corrupção na Administração, inevitavelmente os Tribunais de Contas acabam por influenciar politicamente a condução e gestão da coisa pública.