Atividade financeira do Estado, desigualdade econômica e democracia: o papel da tributação no fortalecimento da democracia brasileira

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Capone, Rodrigo Senne
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Atividade financeira do Estado; Tributação; Progressividade; Gasto público; Democracia; Desigualdade econômica; Financial activity of the State; Taxation; Progressivity; Public spending; Democracy; Economic inequality; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21742

A presente tese tem por objetivo analisar como o atual desenho das instituições tributárias e das políticas de gasto público no Brasil contribuem para a manutenção das desigualdades, com ênfase nas econômicas, e com a erosão do regime democrático brasileiro, em contrariedade às opções constitucionais normativas vigentes, em especial aos objetivos constitucionais que orientam a construção de uma sociedade que promova inclusão social, política e econômica. Para alcançar o objetivo proposto, a pesquisa desenvolvida nesta tese busca, no seu primeiro momento, analisar o atual estado das desigualdades econômicas no Brasil e no mundo, com base em dados recentes e pesquisas sobre a temática para que, com isso, demonstre-se como altos índices de desigualdade econômica e de pobreza, bem como a elevada concentração de riquezas no topo da pirâmide social representam obstáculos ao fortalecimento e consolidação da democracia e das suas instituições, contribuindo para o processo de erosão democrática, dificultando a promoção de igualdade política e igualdade de oportunidades aos indivíduos, em contrariedade aos objetivos constitucionais insculpidos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988. Na sequência, busca-se conceituar democracia e identificar na teoria política contemporânea quais são as condições necessárias para a existência de um regime democrático, tarefa que se mostra complexa, vez inexistir “um” conceito de democracia. Para tanto, adota-se como marco teórico a teoria democrática desenvolvida por Robert A. Dahl, que tem a igualdade política como valor central. A partir dessa análise, busca-se identificar quais são as condições favoráveis e desfavoráveis ao fortalecimento democrático, com especial ênfase nas desigualdades econômicas. Após, é realizado um exame do atual desenho da Matriz Fiscal brasileira, que engloba tanto a atividade arrecadatória pela via da tributação como o gasto público, com o objetivo de identificar a sua responsividade ao combate de desigualdades econômicas e a redução dos níveis de pobreza, problemas que obstaculizam a manutenção e fortalecimento da democracia no país. Por fim, são apresentadas propostas que buscam contribuir com o campo das finanças públicas e com o debate acerca da necessária redução de desigualdades econômicas e fortalecimento e consolidação do regime democrático brasileiro. Observa-se que o atual desenho da matriz financeira do Estado brasileiro não contribui para a redução de desigualdades econômicas e da pobreza, contrariando as opções normativas positivadas no texto constitucional, resultando na deterioração da igualdade política e da igualdade de oportunidades, que são condições à existência de uma democracia pautada em valores de justiça e inclusão. A conclusão a que se chega neste trabalho é a de que o fortalecimento e consolidação de um regime democrático exige condições sociais, econômicas e políticas em níveis que assegurem aos indivíduos igualdade política bem como um mínimo de recursos materiais que permitam o exercício dos seus direitos políticos de forma livre e autônoma e, para que isso ocorra, a tributação e o gasto público no Brasil precisam ser remoldados para se adequar à esse fim e aos parâmetros previstos na Constituição Federal de 1988.