Os sentidos teóricos da obrigatoriedade processual penal: uma análise crítica a partir da revista brasileira de ciências criminais

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Fernandez, Gabriel Vianna Cavalcante
• Orientador(a): Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas
• Banca de defesa: Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas , Oliveira Filho, Ney Menezes de , Minahim, Maria Auxiliadora
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Bahia
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD)
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Revista brasileira de ciências criminais; Processo penal; Obrigatoriedade; Obrigatoriedade da lei; Política criminal; Pesquisa empírica
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36251

O presente trabalho busca compreender como se articulam os sentidos teóricos atribuídos à obrigatoriedade processual penal, nas publicações da Revista Brasileira de Ciências Criminais, problematizando-os a partir de uma perspectiva crítica, que tem como base de sustentação o realismo marginal de Eugênio Raúl Zaffaroni. Trata-se de pesquisa empírica e teórica que parte de uma análise sistemática das publicações da RBCCRIM, para identificar os discursos sobre obrigatoriedade processual penal veiculados no meio acadêmico e compreender as inconsistências teóricas internas e externas dos sentidos que são atribuídos a este construto, bem como as projeções de poder e funções meta jurídicas que lhe fundamentam. Como conclusão foi constatado que os discursos acerca da obrigatoriedade privilegiam enfoque nas posições ativas da persecução penal em detrimento das hipóteses normativas que indicariam a desnecessidade de investigação ou processo penal, ou soluções alternativas ao penal. Verificou-se ainda a disfuncionalidade da relação conceitual estabelecida entre a ideia de legalidade e obrigatoriedade, a fragilidade da caracterização da estrutura normativa da obrigatoriedade pela literatura jurídica e a ausência de reflexão teórica desta temática a partir dos marcos constitucionais. Por fim, examinou-se a relação de subordinação estabelecida entre a obrigatoriedade e as normas penais materiais incriminatório-sancionatórias, relacionando-a com concepções teórico-penais de caráter retribucionista e de defesa social, que implicam em uma política criminal de máxima realização do poder punitivo estatal, a partir da pauta criminalizante e penalizante prevista em lei.