O excepcional interesse socioeconômico no controle de constitucionalidade difuso: (des)necessidade de replicação da “unidade de análise econômica” argentina ao modelo brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Rodrigues, Bruno Porangaba lattes
Orientador(a): Cruz, Gabriel Dias Marques da
Banca de defesa: Cruz, Gabriel Dias Marques da, Cunha Júnior, Dirley da, Lima, Flávia Danielle Santiago
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal da Bahia
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Jurisdição constitucional
Controle de constitucionalidade
Modulação de efeitos
Controle de constitucionalidade – Argentina
Análise econômica – Argentina
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39016
Resumo: Situada na linha de pesquisa Estado Democrático de Direito e Acesso à Justiça, com ênfase no controle de constitucionalidade comparado latino-americano, esta Dissertação de Mestrado tem por objetivo geral investigar o potencial de replicação da Unidade de Análise Econômica Argentina, instituída pela Corte Suprema de Justiça da Nação por meio da Acordada n. 36/09, para auxiliar o exercício da jurisdição constitucional brasileira na aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em sede de controle difuso-incidental com fundamento no excepcional interesse social sobre matérias com repercussões socioeconômicas, haja vista as significativas dificuldades identificadas para o manejo dessa técnica de julgamento pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, sobretudo relacionadas à ausência de um órgão técnico capaz de avaliar, de forma objetiva e imparcial, as possíveis consequências socioeconômicas decorrentes de eventual declaração de inconstitucionalidade, cuja eficácia tem o condão de ultrapassar os limites subjetivos do caso concreto, em virtude da sistemática da repercussão geral inerente aos recursos extraordinários. Examinadas as vantagens e desvantagens de replicação desse instituto e adaptando o modelo argentino às especificidades da jurisdição constitucional brasileira, propõe-se a criação de um órgão administrativo permanente, denominado de Unidade de Análise Econômica, responsável por aferir, a partir de pronunciamentos técnicos não vinculantes, os efetivos impactos aos recursos públicos destinados à realização de políticas públicas sociais resultantes de eventual declaração de inconstitucionalidade, suscitada concreta e incidentalmente perante o Supremo Tribunal Federal.
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Examinadas as vantagens e desvantagens de replicação desse instituto e adaptando o modelo argentino às especificidades da jurisdição constitucional brasileira, propõe-se a criação de um órgão administrativo permanente, denominado de Unidade de Análise Econômica, responsável por aferir, a partir de pronunciamentos técnicos não vinculantes, os efetivos impactos aos recursos públicos destinados à realização de políticas públicas sociais resultantes de eventual declaração de inconstitucionalidade, suscitada concreta e incidentalmente perante o Supremo Tribunal Federal.Positioned within the research field of Democratic State of Law and Access to Justice, with emphasis on comparative constitutional control in Latin America, this Master’s Thesis aims to investigate the potential for replicating the Argentine Economic Analysis Unit, established by the Supreme Court of Justice of the Nation through Acordada n. 36/09, in order to assist the exercise of Brazilian constitutional jurisdiction in the applying temporal modulation of the effects of unconstitutionality decisions in incidental diffuse control based on exceptional social interest regarding matters with socioeconomic repercussions, given the significant difficulties identified for handling this judgment technique by the ministers of the Brazilian Supreme Court, especially related to the absence of a technical body capable of objectively and impartially assessing possible socioeconomic consequences resulting from an eventual declaration of unconstitutionality whose effectiveness has the power to exceed the subjective limits of the concrete case, due to the systematics of general repercussion inherent in extraordinary appeals. Examining the advantages and disadvantages of replicating this institute and adapting the Argentine model to the specificities of Brazilian constitutional jurisdiction, it is proposed to create a permanent administrative body called Economic Analysis Unit, responsible for assessing, through non-binding technical pronouncements, the effective impacts on public resources allocated to social public policy resulting from an eventual declaration of unconstitutionality raised concretely and incidentally before the Brazilian Supreme Court.porUniversidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de DireitoConstitutional jurisdictionJudicial reviewModulation of effectsEconomic analysis – ArgentinaControl of constitutionality – ArgentinaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOJurisdição constitucionalControle de constitucionalidadeModulação de efeitosControle de constitucionalidade – ArgentinaAnálise econômica – ArgentinaO excepcional interesse socioeconômico no controle de constitucionalidade difuso: (des)necessidade de replicação da “unidade de análise econômica” argentina ao modelo brasileiroThe exceptional socioeconomic interest in the control of diffuse constitutionality: (un)necessity of replicating the Argentine "unit of economic analysis" to the Brazilian modelMestrado Acadêmicoinfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionCruz, Gabriel Dias Marques daCruz, Gabriel Dias Marques daCunha Júnior, Dirley daLima, Flávia Danielle Santiagohttp://lattes.cnpq.br/8179664124466316Rodrigues, Bruno Porangabareponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1720https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/39016/2/license.txtd9b7566281c22d808dbf8f29ff0425c8MD52open accessORIGINALDISSERTAÇÃO DE BRUNO PORANGABA RODRIGUES.pdfDISSERTAÇÃO DE BRUNO PORANGABA RODRIGUES.pdfapplication/pdf1453631https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/39016/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20DE%20BRUNO%20PORANGABA%20RODRIGUES.pdffa619b8e50edcd6e5565e6f1b8c904d4MD51embargoed access|||2026-01-01ri/390162024-02-15 16:08:50.554embargoed access|||2026-01-01oai:repositorio.ufba.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufba.br/oai/requestrepositorio@ufba.bropendoar:19322024-02-15T19:08:50Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false
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