A mediação de direitos na utilização do contrato de concessão de direito real de uso: a regularização fundiária das ZEIS do Recife

• Ano de defesa: 2009
• Autor(a) principal: SILVA, Tiago Gonçalves da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
• Palavras-chave em Português: Mediação; Conflitos; Estado; Direito; Política Urbana; Direito à Moradia; Regularização Fundiária
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3293

O trabalho apresenta como foco central a análise da mediação de conflitos na utilização do contrato de concessão de direito real de uso na regularização fundiária das ZEIS do Recife/PE. Elege como foco de análise o equacionamento do direito à moradia e do acesso à terra urbanizada nos assentamentos informais, situados nas áreas públicas municipais, através do instrumento jurídico da concessão de direito real de uso. Tem como hipótese central que o Estado, mediante sua instância do Direito, atua na dispersão dos conflitos inerentes à luta pela posse da terra. Diante disto, analisa a evolução dos conceitos do Estado e do Direito, o Estado como instância de dominação política e o Direito como a principal instância de atuação do próprio Estado. Discutem os problemas gerados pelas medidas adotadas na mediação dos conflitos e na regularização fundiária dos espaços públicos ocupados do Recife, quais sejam: a não interferência na questão base do conflito - a manutenção da propriedade estatal. Elucida as bases teóricas das políticas de regularização fundiária, determinadas pela equação resultante da relação entre o direito de propriedade e o direito à moradia. Destaca por fim, até que ponto as ações de regularização contribuíram para o arrefecimento dos movimentos sociais, dispersando os conflitos pela terra urbana