O SIMPLES Nacional, a norma tributária e o princípio federativo : limites da Praticabilidade Tributária

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Cunha, Carlos Renato
Orientador(a): Grupenmacher, Betina Treiger, 1964-
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito tributário - Brasil
Impostos
Reincidência (Delito)
Direito
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1884/23459
Resumo: Orientadora : Profa. Dra. Betina Treiger Grupenmacher
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-Cunha, Carlos Renato2024-05-14T21:10:40Z2024-05-14T21:10:40Z2010https://hdl.handle.net/1884/23459Orientadora : Profa. Dra. Betina Treiger GrupenmacherDissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 13/04/2010.Bibliografia: fls. 401-438Resumo: Dissertação que visa analisar o SIMPLES Nacional, uma forma de tratamento tributário favorecido às pequenas e médias empresas, instituída pela Lei Complementar n. 123/2006, com fulcro nos artigos 170, IX, 179 e 146, III, "d", e parágrafo único, os dois últimos incluídos pela Emenda Constitucional número 42/2003. Utilizando um método semiótico, focado numa análise sintático-semântica de seu objeto, e através do estudo de doutrina, traz uma definição de Direito e de Estado, com uma análise do sistema tributário nacional, analisando a norma de incidência tributária, realizando sua decomposição estrutural em regra-matriz de incidência, na forma proposta por Paulo de Barros Carvalho, e chegando à ideia da Regra-Matriz Normativa, que possibilita a análise de qualquer norma jurídica. Traz também uma noção de rincípio jurídico, e analisa, especificamente, os Princípios da Legalidade, da Capacidade Contributiva e o Princípio Federativo. Promove um estudo acerca da Praticabilidade Tributária, trazendo um conceito e verificando limites jurídicos, especialmente acerca das presunções e ficções jurídicas. Analisa as prescrições constitucionais acerca da Ordem Econômica, localizando o SIMPLES Nacional como forma de intervenção do Estado no domínio econômico. Verifica que o SIMPLES Nacional é um plexo de normas que determinam o recolhimento simplificado de oito tributos diversos, assim como implica na utilização de ficção tributária, na hipótese e no consequente das normas tributárias de incidência de tais tributos. Conclui pela parcial inconstitucionalidade do objeto de estudo, seja pela ofensa ao Princípio Federativo, em relação à parcela referente ao ICMS e ao ISS, seja pelo não respeito aos limites da Praticabilidade Tributária em relação ao IRPJ, IPI, CSLL, ICMS e ISS, salvo nos casos de isenção tributária no caso dos três primeiros tributos.Abstract: Thesis which aims to analyze the National SIMPLES, a way of favorable tax treatment to the small businesses, established by the Supplemental Law n. 123/2006, with fulcrum in the articles 170, IX, 179 and 146, III, "d", and single paragraph, the last two included by the Constitutional Amendment number 42/2003. Using a semiotic method, focused on a syntactic-semantic analysis of its object, and through a doctrine study, brings a definition of State Law, with an analysis of the national tax system, analyzing the standard tax incidence, as proposed by Paulo de Barros Carvalho, and reaching the idea of Normative Rule-Matrix, that allows the analysis of any rule of law. Also brings a sense of legal principle, and analyzes, specifically, the Principles of Legality, Contributory Capacity and the Federal Principle. Promotes a study bout Feasibility Tax, bringing a concept and checking the legal limits, especially about the legal assumptions and fictions. Analyzes the constitutional requirements of the Economic Order, finding the National SIMPLES as a way of the State intervention in the economic domain. Verifies that the National SIMPLES is a plexus of standards which determines the simplified collection of eight different taxes, as well as requires the use of tributary fiction, in the hypothesis and in the consequent of the tax rules of incidence of such taxes. Concludes for the partial unconstitutionality of the study object, or by the offense to the Federal Principle, regarding the quota related to the ICMS and ISS, or for failure to respect the limits of practicality tax in relation to the IRPJ, IPI, CSLL, ICMS and ISS, except in cases of tributary exemption in the first three taxes.Abstract: Thesis which aims to analyze the National SIMPLES, a way of favorable tax treatment to the small businesses, established by the Supplemental Law n. 123/2006, with fulcrum in the articles 170, IX, 179 and 146, Ill, and single paragraph, the last two included by the Constitutional Amendment number 42/2003. Using a semiotic method, focused on a syntactic-semantic analysis of its object, and through a doctrine study, brings a definition of State Law, with an analysis of the national tax system, analyzing the standard tax incidence, as proposed by Paulo de Barros Carvalho, and reaching the idea of Normative Rule-Matrix, that allows the analysis of any rule of law. Also brings a sense of legal principle, and analyzes, specifically, the Principles of Legality, Contributory Capacity and the Federal Principle. Promotes a study about Feasibility Tax, bringing a concept and checking the legal limits, especially about the legal assumptions and fictions. Analyzes the constitutional requirements of the Economic Order, finding the National SIMPLES as a way of the State intervention in the economic domain. Verifies that the National SIMPLES is a plexus of standards which detennines the simplified collection of eight different taxes, as well as requires the use of tributary fiction, in the hypothesis and in the consequent of the tax rules of incidence of such taxes. Concludes for the partial unconstitutionality of the study-object, or by the offense to the Federal Principle, regarding the quota related to the ICMS and ISS, or for failure to respect the limits of practicality tax in relation to the IRPJ, IPI, CSLL, ICMS and ISS, except in cases of tributary exemption in the first three taxes.438f.application/pdfDisponível em formato digitalDireito tributário - BrasilImpostosReincidência (Delito)DireitoO SIMPLES Nacional, a norma tributária e o princípio federativo : limites da Praticabilidade Tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMicrosoft Word - trabalho total com correcoes texto.pdfapplication/pdf2993629https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/23459/1/Microsoft%20Word%20-%20trabalho%20total%20com%20correcoes%20texto.pdfc471619396d567f03da5a2efd2c06c31MD51open accessTEXTMicrosoft Word - trabalho total com correcoes texto.pdf.txtExtracted Texttext/plain1178808https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/23459/2/Microsoft%20Word%20-%20trabalho%20total%20com%20correcoes%20texto.pdf.txt75ae6170bce2475e11a596fa863f14bbMD52open accessTHUMBNAILMicrosoft Word - trabalho total com correcoes texto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1403https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/23459/3/Microsoft%20Word%20-%20trabalho%20total%20com%20correcoes%20texto.pdf.jpg341052d9be5f6576252a4f681bb829edMD53open access1884/234592024-05-14 18:10:40.413open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/23459Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082024-05-14T21:10:40Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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