Novos paradigmas para as Administrações Tributárias no atual contexto federativo brasileiro : a Reforma Tributária do Consumo e os novos padrões constitucionais e de Administração Pública a definir a governança dos tributos indiretos no Brasil.

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Saran, Jose Eduardo de Paula
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Federalismo Fiscal; Reforma Tributária do Consumo; Administração Tributária Cooperativa; Comitê Gestor do IBS; Carta do Contribuinte; Fiscal Federalism; Consumer Tax Reform; Cooperative Tax Administration; IBS Management Committee; Taxpayer Bill of Rights.
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29082025-132523/

Esta tese investiga a reconfiguração paradigmática das Administrações Tributárias brasileiras no contexto do Federalismo Fiscal, profundamente alterado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, marco da Reforma Tributária do Consumo. A Questão Central é verificar se o Federalismo Fiscal brasileiro pode ser efetivamente qualificado como modelo de cooperação e se as práticas das Administrações Tributárias estão plenamente alinhadas aos Princípios Constitucionais. A Hipótese inicial sustenta que, até a promulgação da Emenda, o Federalismo Fiscal carecia de plena cooperação e as Administrações Tributárias ainda não haviam incorporado integralmente os Valores Constitucionais. Defende-se que a Reforma Tributária representa uma oportunidade singular para transformar o modelo vigente, impulsionando a adoção de melhores práticas internacionais. A metodologia é jurídico-dogmática, com incursões interdisciplinares, pesquisa bibliográfica e a realização de entrevistas. O foco recai sobre os impostos indiretos - IBS e CBS -, instituídos pela Reforma. Analisa-se o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), à luz da Emenda nº 132/2023 e do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. A investigação percorre a evolução histórica do Federalismo Fiscal, os novos paradigmas do Direito Administrativo e experiências internacionais de cooperação tributária. Sustenta-se que a criação do CG-IBS, bem como a possível implementação de instrumentos como uma Carta do Contribuinte, um Conselho Nacional de Contribuintes e um Código de Boas Práticas Tributárias, representa um avanço em direção a um Sistema Tributário mais eficiente, transparente e cooperativo. Conclui-se que a Reforma Tributária oferece o potencial para consolidar um Federalismo Fiscal de perfil que, além de efetivamente cooperativo, seja integrativo e representativo, exigindo níveis inéditos de integração e harmonização administrativa. A tese contribui para o Direito do Estado, Administrativo, Financeiro e Tributário, e destaca que a efetiva internalização dos novos paradigmas poderá fortalecer o Estado e impulsionar o desenvolvimento.