Crítica da privatização da previdência social brasileira

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Gnata, Noa Piatã Bassfeld
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Criticism; Direito Previdenciário > Brasil; Dismantling; Forma previdenciária > Brasil; Histórica do Direito > Brasil; Historical evolution; Legal form; Previdência social > Brasil; Privatisation; Privatização > Brasil; Prognosis; Reforma trabalhista (2017) > Brasil; Regulation; Social security

A previdência social tem papel central na interseção entre a economia do trabalho e o mercado financeiro. A atribuição ao Estado do dever de realizar a política de previdência social resultou, em sua origem, da socialização de despesas entre os setores produtivos, para que não precisassem providenciar socorro às pessoas inaptas para o trabalho, como ocorria na fase pré-industrial, no tardio regime escravagista brasileiro. Com a naturalização do modo de vida urbano e a evolução da disputa de narrativas no seio da economia política internacional, este papel é colocado em xeque, com reflexo na abstração da forma jurídica da relação previdenciária. Nas respectivas relações de equivalência, percebe-se a progressiva desvalorização do trabalho e a valorização das contribuições previdenciárias, que acabam se tornando objeto do mercado ascendente de gestão e investimento de capitais. Nesse contexto, abandonaram-se as premissas constitucionais dos regimes de previdência e desvelam-se políticas contraditórias com os discursos de eficiência e de equilíbrio financeiro e atuarial, que, enquanto afirmam a necessidade de salvaguardá-los, terminam por preparar o solo para o mercado privado internacional de fundos de pensão. Com a substituição da ética constitucional da solidariedade social de uma sociedade dependente do trabalho pela ética financeira de capitalização de futuros e securitização de riscos individuais de uma sociedade dependente da acumulação, alguns prognósticos se anunciam. Dada a combinação da extinção de políticas públicas hoje existentes com a inevitável elevação das necessidades públicas não atendidas e a incapacidade contributiva da população assalariada, em médio e longo prazo será necessário um Estado assistencial que não estará lastreado por aquilo que se entende hoje por Seguridade Social. Ruim para os setores produtivos, privados de seu mercado de consumo; pior para as pessoas, com provável redução dos índices de dignidade e desenvolvimento humano.