Política criminal por importação e Direito Penal negociado no Brasil: legalidade penal periférica em longa duração histórica

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Santos, Ana Carolina Cartillone dos
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Brazilian criminal policy
Criminologia > América Latina
Culpabilidade > Brasil
Delação premiada > Brasil
Direito Penal (internacionalização) > Brasil
Internationalization of Criminal Law
Latin American critical criminology
Legal criticism
Negotiated criminal justice
Persecução penal > Brasil
Política criminal > Brasil
Princípio da legalidade > Brasil
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-20012023-194955/
Resumo: A presente dissertação tem por objeto o sentido político-criminal do direito penal negociado no Brasil. Constatadas as significativas repercussões dos institutos da colaboração premiada e do acordo de não persecução penal sobre pressupostos de direito penal material tradicionalmente estabelecidos no Brasil, a investigação propõe-se a investigar as raízes de sua incorporação no contexto brasileiro a partir da condição periférica e avaliar seu rendimento democrático. De um lado, considera-se o diagnóstico da criminologia crítica latino-americana, que sinaliza a importação jurídica como um fenômeno de longa duração na história dos sistemas penais da região e que se traduz na forma de uma legalidade autoritária no direito interno. De outro, analisa-se criticamente a aplicação concreta dos institutos em uma perspectiva interna ao direito penal por meio da dogmática. Enfim, conclui-se que, embora o direito penal negociado no Brasil estabeleça relação de incompatibilidade lógica com o direito penal tradicional, ele se compatibiliza ao sistema penal brasileiro em suas funções. À luz da ideia de ruptura em continuidade como sentido político-criminal, propõe-se uma possibilidade crítica de compreensão dessa tendência, apontando para a necessidade de seu controle.
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