\"Aquele ali passou por cota?\": o papel da Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça na construção da representatividade nos concursos públicos da magistratura do Estado de São Paulo

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Rodrigues, Mayara Xavier
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Access to Justice; Acesso à justiça; Affirmative Action. Representation; Concursos para a magistratura, Ações afirmativas; Direito e Desigualdade; Judicial Recruitment Exams; Law and Inequality; Representatividade.
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28112025-163714/

O objetivo deste trabalho é investigar o papel da Resolução no 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a reserva de 20% das vagas dos concursos de magistratura para pessoas negras, na promoção da equidade racial, situando seus impactos práticos no contexto dos concursos realizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao longo de uma década de vigência. A hipótese principal é a de que, embora constitua um marco normativo relevante para a promoção da diversidade racial, a concepção e o desenho da política de reserva de vagas, tal como estabelecidos, não se mostram suficientes para garantir a equidade racial na composição da magistratura. Para explorar essa hipótese, a pesquisa combina abordagens qualitativa e quantitativa, ancorando-se na análise documental, na revisão integrativa da literatura e na realização de entrevistas. Os resultados indicam que o TJSP não conseguiu preencher integralmente as vagas reservadas em nenhum dos concursos analisados (2015 a 2023), revelando barreiras estruturais persistentes que afetam o acesso de candidatos negros à magistratura, em consonância com a principal hipótese investigada. A análise evidencia, ainda, que a sub-representação de pessoas negras decorre de atravessamentos históricos e sociais que mantêm a magistratura sob forte domínio de um grupo hegemônico, dificultando a construção de um Judiciário plural. Nesse cenário, o espaço judicial transforma-se também em território de reafirmação e (re)existência para aqueles que ousam romper com os padrões estabelecidos, impactando diretamente o sentimento de pertencimento e o modo como essas trajetórias são reconhecidas e legitimadas no exercício jurisdicional. Por outro lado, os relatos colhidos nas entrevistas demonstram que a presença de trajetórias diversas na magistratura pode gerar deslocamentos relevantes na forma de julgar, a partir de saberes de sobrevivência que permitem leituras situadas e comprometidas com a realidade social. Conclui-se que o alcance da equidade racial na magistratura demanda o fortalecimento e a articulação das ações afirmativas, e isso exige o enfrentamento das desigualdades estruturais e a adoção de estratégias que considerem os múltiplos fatores que incidem sobre o acesso, a permanência e a atuação de juízas e juízes negros.