Análise crítica do acordo de leniência como política criminal internacional para o combate a cartéis internacionais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Batich, Filipe Lovato
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Compliance
Crime econômico
Criminal and NonCriminal Policies
Cure of the Criminal Liability
Direito Internacional Penal
Extinção da punibilidade
International Criminal Law
Leniency
Politica criminal
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-19112020-154110/
Resumo: O objeto desta dissertação é a análise da governança internacional dos Programas de Leniência para o combate a cartéis internacionais. A Leniência é uma política criminal internacional e uma política extrapenal (política econômica) para combater cartéis internacionais. A definição do objeto do Direito Internacional Penal pode ser determinado por meio de compliance. O compliance com o Direito Internacional Penal é resultado de um processo especial envolvendo a internalização e adaptação das regras aos ordenamentos jurídicos dos Estados. O ius puniendi ainda é um monopólio estatal. Soft law é a fonte do Direito Internacional relativo à Leniência. Soft Law é um tipo de política criminal internacional que sugere modelos de lege ferenda aos Estados. Existe um alto nível de compliance com instrumentos de soft law que tratam de Leniência. Os instrumentos de soft law em matéria de Leniência baseiam-se no modelo americano e no dilema dos prisioneiros. A Leniência a é uma política econômica e criminal que oferece a extinção ou redução da punibilidade a um membro de um cartel com fim de obter informações sobre o crime. A Leniência é uma política proporcional para a luta contra os cartéis internacionais.
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