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Decisões estruturantes e a concretização de Direitos fundamentais no contexto da Democracia participativa
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A educação constitucional nas escolas como instrumento de justiça: um aporte no criticismo filosófico e na pedagogia libertadora
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O problema da efetividade do direito fundamental de propriedade nas relações horizontais considerando a produtividade como critério de limitação eleito pelo legislador brasileiro...
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Os mecanismos de efetivação da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro
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A cooperação jurídica internacional no terrorismo
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A análise constitucional da prova à luz do atual processo civil brasileiro
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Tutelas de urgência no contencioso judicial de propaganda eleitoral
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O Direito humano à alimentação adequada e sua proteção no âmbito internacional e brasileiro
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Extrafiscalidade: análise da norma potiguar regulamentadora do imposto sobre propriedade veicular automotora à luz da tutela ambiental
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O sistema de proteção internacional aos indivíduos apátridas e a atuação do estado brasileiro
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Autonomia da vontade da pessoa idosa: uma abordagem sob a perspectiva da observância do mínimo essencial
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Hermenêutica constitucional: neoconstitucionalismo e mitologia jurídica no automatismo do juiz
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Democracia, cidadania e inelegibilidades: entre a moralidade e o princípio da estrita legalidade eleitoral
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A jurisdição a partir dos precedentes: matriz constitucional e desafios de um processo decisório coerente e democrático no Brasil
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Direitos fundamentais sociais no Brasil: desafios e mecanismos para sua concretização
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O crucifixo nos tribunais: a neutralidade religiosa e o uso dos espaços públicos
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Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: uma perspectiva jurídico-constitucional
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Análise da taxa de congestionamento na prestação jurisdicional no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: percepção de servidores, magistrados e advogados
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O trabalho como fator de resgate da cidadania dos reeducandos do sistema penitenciário da comarca de Araguaína: prevenção à reincidência
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A Defensoria Pública como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais: o acesso à informação sobre o divórcio e a dissolução da união estável e suas consequências para a in...
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