Aspectos jurídicos ambientais do descomissionamento de sistemas de produção marítimos de petróleo em águas jurisdicionais brasileiras

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Fogiato, Alessandra Deslandes
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Escola de Guerra Naval (EGN)
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Alijamento
Descomissionamento
Recifes artificiais
Resíduos sólidos
Plataformas
Direito marítimo
Diretoria-Geral de Navegação (DGN)
Link de acesso: http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/844776
Resumo: O estudo versa sobre os aspectos jurídicos ambientais do descomissionamento de sistemas de produção marítimos de petróleo formados por plataformas fixas, particularmente aqueles pertinentes à manutenção parcial e abandono de instalações no leito marinho. A pesquisa é apresentada na forma de um parecer jurídico que visa responder duas perguntas: qual o regime jurídico aplicável ao descomissionamento em águas jurisdicionais brasileiras e se o abandono parcial de estruturas no leito marinho encontra respaldo no ordenamento jurídico. A resposta apresentada a ambas as questões foi elaborada a partir da identificação e integração das normas de direito internacional e nacional sobre o tema, interpretadas de forma teleológica
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