Declaração de inconstitucionalidade da lei tributária e o prazo para a repetição do indébito

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2003
Autor(a) principal: Berno, Cheryl
Outros Autores: Ferraz, Roberto Catalano Botelho
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: 2003
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: https://archivum.grupomarista.org.br/pergamumweb/vinculos//000052/0000521a.pdf
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