Os limites à cognição nas ações probatórias e seus reflexos na solução de questões pelo juiz

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Pinheiro, João Pedro Martinez
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Civil procedure; Autonomous collection of evidence; Cognitive restrictions; Admissibility judgment; Processo civil; Ações probatórias; Restrições cognitivas; Juízo de admissibilidade; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22280

O CPC/2015 reconfigurou as ações probatórias (arts. 381 a 383), ampliando as hipóteses de cabimento e estendendo para todas as ações probatórias restrições cognitivas que, no CPC/1973, eram próprias da ação de justificação (arts. 861 a 866). Essencialmente, essas restrições cognitivas consistem na vedação à valoração da prova, na proibição de pronunciamento sobre as consequências jurídicas dos fatos probandos e na limitação do contraditório, que não pode versar sobre a relação jurídica de direito substancial subjacente à ação probatória. Esses limites cognitivos provocam um desafio para o juízo de admissibilidade da pretensão probatória na medida em que a aferição da legitimidade, do interesse e de alguns pressupostos processuais só pode ser realizada com os olhos voltados à relação jurídica de direito substancial. O art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015, por exemplo, dispõe que o juiz determinará a realização das provas necessárias ao julgamento de mérito e indeferirá as diligências inúteis. Como realizar esse juízo nas ações probatórias se nelas o direito à prova é exercido sem correlação com o direito material? Essa dissertação examina se as restrições cognitivas próprias das ações probatórias são justificadas e em que medida elas comprometem o juízo de admissibilidade da pretensão probatória, técnica necessária para evitar postulações abusivas.