ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS VINCULANTES E PRECEDENTES: CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE POSICIONAMENTOS JURÍDICOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO
| Ano de defesa: | 2022 |
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| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Espírito Santo
BR Mestrado em Direito Processual Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas UFES Programa de Pós-Graduação em Direito Processual |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | http://repositorio.ufes.br/handle/10/16372 |
Resumo: | The Code of Civil Procedure of the 2015 (CPC-2015) consolidated a precedent model that has the functionality to unify the interpretation of the texts of the legal order and confer legal certainty, equality and freedom in the application of law in Brazil. As an effect of the irradiation of the use of precedents in the current procedural system, items I, II and III of paragraph 4 of article 496 of the CPC-2015 allows the dismiss of the mandatory re-examination of the condemnatory sentence of the public administration that is based on an understanding that coincides with a judiciary uniformity juridical position (precedent). It happens, however, that item IV of the same legal provision also provides for the dismiss of the mandatory review of the sentence contrary to the public administration that is based on an instrument of consolidation of legal interpretations in the administrative sphere of the condemned public entity itself, without, however, establishing criteria to avoid or resolve an interpretative conflict that could arise between binding guidance signed at the administrative level (binding administrative guidelines) and judicial precedent regarding the same complex factual-legal issue. As a result, we intend to investigate how to avoid that, in specific cases, there is an interpretative conflict between the administrative instruments provided for in item IV of paragraph 4 of article 496 of the CPC-2015 and the judicial precedents listed in items I, II and III of the same legal provision, for the purpose of dismiss the necessary re-examination and for guiding the legal postures of the public administration. Based on an inductive methodology (which included the analysis of legislation, doctrine and jurisprudence), we concluded that the binding administrative guidelines are related to the precedent model conceived by CPC-2015. For this reason, the formation and use of these instruments in the administrative sphere must consider the institutional role of the courts of precedents in the Brazilian legal system. This leads to our conclusion in the sense that the public administration, through its legal consultancy and representation body (Public attorneys), must observe the existence of judicial precedent before signing binding administrative guidance on how the law should be interpreted and applied at the administrative sphere, which avoids the existence of an interpretative conflict between item IV and items I, II and III of paragraph 4 of article 496 of CPC-2015 for the purpose of dismiss the necessary re-examination and guiding the legal positions of the public administration. |
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ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS VINCULANTES E PRECEDENTES: CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE POSICIONAMENTOS JURÍDICOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVOtitle.alternativeModelo de PrecedentesReexame NecessárioPrecedentesPoder JudiciárioOrientações Administrativas VinculantesAdministração Públicasubject.br-rjbnDireito Processual CivilThe Code of Civil Procedure of the 2015 (CPC-2015) consolidated a precedent model that has the functionality to unify the interpretation of the texts of the legal order and confer legal certainty, equality and freedom in the application of law in Brazil. As an effect of the irradiation of the use of precedents in the current procedural system, items I, II and III of paragraph 4 of article 496 of the CPC-2015 allows the dismiss of the mandatory re-examination of the condemnatory sentence of the public administration that is based on an understanding that coincides with a judiciary uniformity juridical position (precedent). It happens, however, that item IV of the same legal provision also provides for the dismiss of the mandatory review of the sentence contrary to the public administration that is based on an instrument of consolidation of legal interpretations in the administrative sphere of the condemned public entity itself, without, however, establishing criteria to avoid or resolve an interpretative conflict that could arise between binding guidance signed at the administrative level (binding administrative guidelines) and judicial precedent regarding the same complex factual-legal issue. As a result, we intend to investigate how to avoid that, in specific cases, there is an interpretative conflict between the administrative instruments provided for in item IV of paragraph 4 of article 496 of the CPC-2015 and the judicial precedents listed in items I, II and III of the same legal provision, for the purpose of dismiss the necessary re-examination and for guiding the legal postures of the public administration. Based on an inductive methodology (which included the analysis of legislation, doctrine and jurisprudence), we concluded that the binding administrative guidelines are related to the precedent model conceived by CPC-2015. For this reason, the formation and use of these instruments in the administrative sphere must consider the institutional role of the courts of precedents in the Brazilian legal system. This leads to our conclusion in the sense that the public administration, through its legal consultancy and representation body (Public attorneys), must observe the existence of judicial precedent before signing binding administrative guidance on how the law should be interpreted and applied at the administrative sphere, which avoids the existence of an interpretative conflict between item IV and items I, II and III of paragraph 4 of article 496 of CPC-2015 for the purpose of dismiss the necessary re-examination and guiding the legal positions of the public administration.O CPC-2015 consolidou um modelo de precedentes que tem a funcionalidade de unificar a interpretação dos textos da ordem jurídica e conferir segurança jurídica, igualdade e liberdade na aplicação do direito no Brasil. Como efeito da irradiação do uso de precedentes no sistema processual vigente, os incisos I, II e III do parágrafo 4º do artigo 496 do CPC-2015 possibilitam a dispensa do reexame obrigatório de sentença condenatória do poder público que estiver fundada em entendimento coincidente com posicionamento jurídico uniformizador do poder judiciário (precedente). Ocorre, contudo, que o inciso IV do mesmo dispositivo legal também prevê a dispensa do reexame obrigatório da sentença contrária à fazenda pública que estiver fundada em instrumento de consolidação das interpretações jurídicas no âmbito administrativo do próprio ente público condenado, sem, contudo, estabelecer critérios para evitar ou resolver conflito interpretativo que poderia surgir entre orientação vinculante firmada no âmbito administrativo (orientação administrativa vinculante) e precedente judicial a respeito de uma mesma questão fático-jurídica complexa. Em razão disso, pretendemos investigar como evitar que, nos casos concretos, exista conflito interpretativo entre os instrumentos administrativos previstos no inciso IV do parágrafo 4º do artigo 496 do CPC-2015 e os precedentes judiciais elencados nos incisos I, II e III do mesmo dispositivo legal, tanto para os fins de dispensa da remessa necessária como para orientação das posturas jurídicas da administração pública. Com aporte em metodologia indutiva (que comportou a análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência), concluímos que as orientações administrativas vinculantes se relacionam com o modelo de precedentes concebido pelo CPC-2015. Por esse motivo, a formação e a utilização desses instrumentos no âmbito administrativo devem considerar o papel institucional das cortes de precedentes na ordem jurídica brasileira. Disso resulta a nossa conclusão no sentido que a administração pública, por meio de seu órgão de consultoria e representação jurídica (Advocacia Pública), deve observar a existência de precedente judicial antes de firmar orientação administrativa vinculante a respeito de como o direito deve ser interpretado e aplicado no âmbito administrativo, o que evita a existência de conflito interpretativo entre o inciso IV e os incisos I, II e III do parágrafo 4º do artigo 496 do CPC-2015 para fins de dispensa da remessa necessária e orientação das posturas jurídicas da administração pública.Universidade Federal do Espírito SantoBRMestrado em Direito ProcessualCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasUFESPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualMadureira, Claudio Penedohttps://orcid.org/0000-0003-0283-2882http://lattes.cnpq.br/4199732799442853https://orcid.org/http://lattes.cnpq.br/Junior, Hermes Zanetihttps://orcid.org/0000-0003-0283-2882http://lattes.cnpq.br/5343355826023519Araujo, Carlos Andre Luis2024-05-30T00:54:39Z2024-05-30T00:54:39Z2022-10-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTextapplication/pdfhttp://repositorio.ufes.br/handle/10/16372porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFES2024-09-02T09:27:27Zoai:repositorio.ufes.br:10/16372Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestriufes@ufes.bropendoar:21082024-09-02T09:27:27Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false |
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