Arbitragem laboral e vulnerabilidade do trabalhador: análise do art. 507-A da CLT à luz do valor social do trabalho e do princípio da proteção

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Aguiar, Alanna Maria Gonçalves de Lima lattes
Orientador(a): Araújo, Jailton Macena de lattes
Banca de defesa: Silva, Paulo Henrique Tavares da lattes, Pimentel Filho, José Ernesto lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal da Paraíba
24001015037P9
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Departamento: Ciências Jurídicas
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39688
Resumo: Esta dissertação tem por objeto estudar a possibilidade de utilização da arbitragem para dirimir litígios no âmbito do direito individual do trabalho, tendo em vista a previsão trazida pela Reforma Trabalhista brasileira, que inseriu o artigo 507-A na CLT. A pesquisa se demonstra relevante pois a doutrina e a jurisprudência trabalhista negavam a possibilidade de utilização do método arbitral para solucionar litígios trabalhistas, em razão, dentre demais aspectos, da lógica protetiva que fundamenta o Direito do Trabalho. Para esta análise, que se apoia em pesquisa doutrinária e jurisprudencial, aborda-se, inicialmente, os fundamentos históricos que justificaram a criação do Direito do Trabalho, protagonista do Estado de Bem Estar Social, e toda a sua carga principiológica, voltada em suma para a proteção do trabalhador. Em seguida, aborda-se o instituto da Arbitragem, trazendo as suas principais características, notadamente, sua natureza jurídica, a figura do árbitro, as formas de pactuação da arbitragem e a sentença arbitral. Neste momento, faz-se uma breve introdução do cenário pré-Reforma Trabalhista, expondo as tentativas anteriores de regulamentação do procedimento e como a jurisprudência pátria julgava ações em que se discutia a validade do método nas lides individuais trabalhistas. No último capítulo, analisa-se a temática sob o ponto de vista da vulnerabilidade do trabalhador e necessidade de proteção e, a fim de verificar se as discussões doutrinárias encontram embasamento fático, realiza-se pesquisa jurisprudencial, que retrata como a arbitragem trabalhista vem ocorrendo e sendo compreendida na Justiça do Trabalho. Conclui-se que a regulamentação da arbitragem trabalhista reforça a vulnerabilidade do trabalhador e que a possibilidade de utilização da arbitragem no âmbito dos conflitos individuais do trabalho necessita da adequação do procedimento ao princípio da proteção ao trabalhador.
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Em seguida, aborda-se o instituto da Arbitragem, trazendo as suas principais características, notadamente, sua natureza jurídica, a figura do árbitro, as formas de pactuação da arbitragem e a sentença arbitral. Neste momento, faz-se uma breve introdução do cenário pré-Reforma Trabalhista, expondo as tentativas anteriores de regulamentação do procedimento e como a jurisprudência pátria julgava ações em que se discutia a validade do método nas lides individuais trabalhistas. No último capítulo, analisa-se a temática sob o ponto de vista da vulnerabilidade do trabalhador e necessidade de proteção e, a fim de verificar se as discussões doutrinárias encontram embasamento fático, realiza-se pesquisa jurisprudencial, que retrata como a arbitragem trabalhista vem ocorrendo e sendo compreendida na Justiça do Trabalho. Conclui-se que a regulamentação da arbitragem trabalhista reforça a vulnerabilidade do trabalhador e que a possibilidade de utilização da arbitragem no âmbito dos conflitos individuais do trabalho necessita da adequação do procedimento ao princípio da proteção ao trabalhador.This dissertation aims to study the possibility of using arbitration to resolve disputes within the scope of individual labor law, considering the authorization given by the Brazilian Labor Reform, which inserted article 507-A in the CLT. The research proves to be relevant because labor doctrine and jurisprudence denied the possibility of using the arbitration method to resolve labor disputes, due to, among other aspects, the protective logic that underlies Labor Law. For this analysis, which is based on doctrinal and jurisprudential research, it initially addresses the historical foundations that justified the creation of Labor Law, protagonist of the Social Welfare State, and all its principles, aimed, in short, at for worker protection. Then, the institute of Arbitration is approached, bringing its main characteristics, notably, its legal nature, the figure of the arbitrator, the forms of arbitration agreement and the arbitral sentence. At this moment, a brief introduction of the pre-Labor Reform scenario is made, exposing previous attempts to regulate the procedure and how the national jurisprudence judged actions in which the validity of the method was discussed in individual labor disputes. In the last chapter, the theme is analyzed from the point of view of the vulnerability of the worker and the need for protection and, in order to verify whether the doctrinal discussions have a factual basis, a jurisprudential research is carried out, which portrays how labor arbitration has been taking place and being understood in the Labor Court. It is concluded that the regulation of labor arbitration reinforces the vulnerability of the worker and that the possibility of using arbitration in the context of individual conflicts at work requires the adequacy of the procedure to the principle of worker protection.Submitted by Fernando Augusto Alves Vieira (fernandovieira@biblioteca.ufpb.br) on 2026-11-10T10:11:22Z No. of bitstreams: 1 AlannaMariaGoncalvesDeLimaAguiar_Dissert.pdf: 747414 bytes, checksum: 305bc376ee91ba40d2f9c9786816bca6 (MD5)Made available in DSpace on 2026-11-10T10:11:22Z (GMT). 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