A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Oliveira, Janaina Costa de Arimatéa Cunha
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Política criminal||Racionalidade legislativa||Pacote Anticrime||Teoria da legislação||Racionalidade da jurisdição
Link de acesso: https://riunbtainacan.unb.br/teses-e-dissertacoes/a-racionalidade-do-pacote-anticrime-a-luz-da-teoria-da-legislacao-e-da-jurisprudencia-do-supremo-tribunal-federal-e-do-superior-tribunal-de-justica/
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