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Assuntos:
“...Self-regulation...”
Atividades e regimes de autorregulação: atributos de integridade e os efeitos na tutela de interesses difusos
Dissertação
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Assuntos:
“...Regulation...”
O lobby no direito brasileiro: fundamentos e limites ao exercício da atividade
Dissertação
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Assuntos:
“...regulation...”
Regulação e auto-regulação no mercado de capitais brasileiro
Dissertação
5
Assuntos:
“...Regulation...”
Contratos de fornecimento know-how e a atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no seu registro
Dissertação
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Assuntos:
“...Regulation...”
Aspectos processuais da alienação fiduciária de bens móveis e imóveis
Dissertação
8
Assuntos:
“...Regulation...”
Justiça desportiva: muito além do julgamento por mero esporte
Dissertação
9
Assuntos:
“...Regulation...”
O mercado financeiro e a globalização: uma análise sob a perspectiva da efetividade do direito ao desenvolvimento
Dissertação
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Assuntos:
“...Regulation of gaming and betting...”
A regulamentação dos jogos no Brasil: análise da alteração da natureza jurídica do contrato de jogos e apostas e os impactos sobre a interpretação das relações inter partes nos jog...
Dissertação
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Assuntos:
“...Regulation...”
A regulação em julgamento: ações coletivas sobre telecomunicações na jurisprudência do STJ
Dissertação
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Assuntos:
“...Regulation...”
A política criminal e os efeitos de uma nova regulamentação das drogas no Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...International trade - Regulation - Brazil...”
A legislação aduaneira brasileira frente à desburocratização do comércio internacional
Dissertação
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Assuntos:
“...Capital market - Regulation...”
Aspectos regulatórios da bolsa de valores no Brasil
Dissertação
17
Assuntos:
“...Regulation...”
A regulação em favor de investimentos privados em infra-estrutura
Dissertação
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Assuntos:
“...Market regulation...”
Políticas públicas ambientais e seus instrumentos: a indução e direção do mercado para a sustentabilidade
Dissertação
19
Assuntos:
“...Regulation...”
O programa Mais Médicos e a intervenção do estado no domínio econômico para a regulação das profissões
Dissertação
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Assuntos:
“...Health regulation in Latin America...”
Cooperação regulatória em saúde: uma visão latino-americana
Dissertação