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Assuntos:
“...state law...”
A defesa do consumidor como afirmação da cidadania na competência legislativa estadual
Dissertação
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3
Assuntos:
“...State...”
Direito à moradia e Ministério das Cidades: a Política de Subsídio à Habitação de interesse popular (PSH)
Dissertação
4
Assuntos:
“...Welfare State...”
Novos tempos, velhos problemas: legislação sobre a questão social na primeira república
Tese
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Assuntos:
“...state...”
Teoria da regulação e direito : horizontes de uma teoria jurídico-politica critica do capitalismo presente
Dissertação
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Assuntos:
“...underdevelopment, Celso Furtado, state of exception...”
Entre a exceção econômica e a retomada do desenvolvimento
Dissertação
8
Assuntos:
“...welfare state...”
População em situação de rua: perspectivas atuais no resgate da cidadania e reinserção social
Dissertação
9
Assuntos:
“...State...”
Os limites da cidadania e do direito: Jürgen Habermas, entre a transformação e a conservação
Tese
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Assuntos:
“...state intervention...”
A intervenção estatal em novas organizações familiares
Dissertação
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Assuntos:
“...reform of the State...”
A formação do estado econômico no Brasil e sua instrumentalização jurídica.
Tese
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Assuntos:
“...constitutional state...”
O Supremo Tribunal Federal e a liberdade de expressão
Dissertação
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Assuntos:
“...state...”
Contribuições interventivas e os limites jurídicos da atuação do estado no domínio econômico
Dissertação
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Assuntos:
“...state control...”
O papel do Estado na regulação dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar
Dissertação
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Assuntos:
“...state environmental...”
Código florestal e desenvolvimento sustentável: análise da norma jurídica e de sua e implementação no Estado socioambiental
Dissertação